01/09/2025 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/08/2025 15:32

Determinada diligência
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 19:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2025 01:52

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N° 0800576-75.2024.8.15.0211 AUTOR: ANTONIO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO 1.

DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus Antonio Ferreira formulado por GERCINA OLIVEIRA CHAGAS e outros, em razão do falecimento de Armando Severino da Silva, conforme comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos.

Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com o falecimento, sendo este o fundamento para o pedido de habilitação.

O Código de Processo Civil, por sua vez, regula o procedimento de habilitação de sucessores no processo, conforme disposto no art. 687.

A morte de uma das partes no processo civil suspende o andamento da ação, conforme art. 313, I do CPC, até que se promova a substituição do falecido por seus sucessores, como previsto no § 2º, I do mesmo artigo.

Dessa forma, verificada a regularidade dos documentos apresentados, como a certidão de óbito e os comprovantes da relação de parentesco, os herdeiros fazem jus à habilitação processual, permitindo a continuidade da ação em nome dos sucessores.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, § 2º, I, e 687 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.784 do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação de GERCINA OLIVEIRA CHAGAS (VIÚVA), MARIA ELIZANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA ZÉLIA FERREIRA GADELHA, ROSIMERE CHAGAS OLIVEIRA VIEIRA, ELIANE FERREIRA CHAGAS HIPOLITO MARIA BETANIA FERREIRA DE ARAUJO, ANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, DAMIÃO ANCELMO FERREIRA1. 2.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando o teor do art. 523, NCPC, e observando-se que o requerimento formulado pelo exequente (art. 513, § 1º, NCPC) atende aos requisitos do art. 524, NCPC1, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, NCPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC2).

Deverá constar do ato de comunicação, ainda, que transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC).

Caso haja o cumprimento do julgado, com depósito judicial dos valores devidos e adimplemento da obrigação reconhecida, retornem os autos conclusos para sentença (art. 924, II, NCPC).

Caso não haja o cumprimento do julgado, certifique-se a inércia do devedor e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Por fim, providencie-se o cálculo das custas finais, caso necessário, e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o seu adimplemento no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB).

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. 1Houve um erro material na sua qualificação como sendo Damião Acelino Ferreira, tendo este juízo ajustado o nome dele corretamente com base na sua documentação.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:49

Outras Decisões
18/07/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:08

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 17:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:34

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 05:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 05:18

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:18

Recebidos os autos
30/01/2025 15:18

Juntada de Certidão de prevenção
25/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:56

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
27/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 08:54

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2024 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FERREIRA - CPF: *51.***.*00-23 (AUTOR).
14/02/2024 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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