28/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
18/03/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:06

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC
18/12/2024 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/12/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
18/12/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 08:24

Recebidos os autos.
14/11/2024 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801650-97.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

A parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação no presente feito, sob o fundamento de que a demanda envolve interesses indisponíveis, cuja matéria seria eminentemente de direito.

Não obstante os argumentos apresentados, o pedido não pode ser acolhido.

Isso porque, no caso em questão, o litígio se encontra sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que estabelece um procedimento especial, orientado pelos princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade. É importante ressaltar que, em razão da natureza especial desse rito, a audiência designada não se limita à tentativa de conciliação entre as partes.

Ela constitui um ato processual essencialmente voltado às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Em sua singularidade, a audiência cumpre a função de condensar, em uma única sessão, não apenas a possibilidade de soluções autocompositivas, mas também a oportunidade para o réu apresentar sua contestação e, se necessário, produzir provas, tudo dentro dos parâmetros da celeridade e eficiência que norteiam os Juizados Especiais.

Portanto, a realização da audiência é uma etapa necessária, não sendo possível à parte, unilateralmente, dela abrir mão, salvo situações excepcionalíssimas, e sempre com a anuência da parte contrária, o que não vislumbro no presente caso.

Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação.

Retornem-se os autos ao CEJUSC e aguarde-se a realização da referida audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 13 de novembro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
13/11/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:37

Indeferido o pedido de GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: *07.***.*01-53 (AUTOR)
13/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC
13/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/12/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
26/09/2024 10:04

Recebidos os autos.
26/09/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
26/09/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:14

Recebida a emenda à inicial
25/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, tomar ciência e no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao despacho ID Ingá/PB, 26 de agosto de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
26/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/08/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: *07.***.*01-53 (AUTOR).
26/08/2024 12:24

Outras Decisões
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de procuração
23/08/2024 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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