15/06/2025 00:49

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:09

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800597-11.2023.8.15.0171 Autor: MARILIA APARECIDA VICENTE DOS SANTOS CALISTO Réu: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 19 de maio de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
19/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 07:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:02

Processo Desarquivado
01/05/2025 23:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:13

Recebidos os autos
21/02/2025 10:13

Juntada de Certidão de prevenção
13/01/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2024 00:25

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
04/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIO PRADO DANTAS DE MENDONCA Y ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:53

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
07/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de CAIO PRADO DANTAS DE MENDONCA Y ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC
06/06/2023 11:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/06/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
05/06/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 12:04

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 02:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/06/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
13/04/2023 13:07

Recebidos os autos.
13/04/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
12/04/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILIA APARECIDA VICENTE DOS SANTOS CALISTO - CPF: *04.***.*91-58 (AUTOR).
12/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801797-30.2023.8.15.0211

Maria de Lourdes Gomes de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801315-78.2024.8.15.0201

Cosma David Brito

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0801315-78.2024.8.15.0201

Joao Batista de Brito de Oliveira

Banco Panamericano SA

Advogado: Liana Vieira da Rocha Gouveia

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0840797-65.2024.8.15.2001

Raquel Oliveira da Silva Pinto

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0800597-11.2023.8.15.0171

Marilia Aparecida Vicente dos Santos Cal...

Avista Administradora de Cartoes de Cred...

Advogado: Caio Prado Dantas de Mendonca Y Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 13:55

Exibir Processo