25/10/2024 11:31

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2024 10:37

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:06

Juntada de Petição de memoriais
02/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/09/2024.
01/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801199-41.2021.815.0601 RECORRENTE: Município de Belém ADVOGADO: Keruak Duarte Pereira (OAB/PB nº 23.240) RECORRIDO: Cícero dos Santos ADVOGADO: Francisco de Assis Barbosa da Silva (OAB/PB nº 27.900) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 26061481), verifica-se que a insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, alega violação ao art. 373, I do CPC/2015, para alegar que o fato constitutivo do direito do autor não restou comprovado.

O acórdão objurgado (Id. 17615871), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES (1) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

REJEIÇÃO. (2) PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS E ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

TERMO INICIAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP 1254456/PE.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não é possível condicionar o ingresso de ações ao prévio requerimento administrativo, até mesmo porque, havendo resistência pelo ente público, tal conduta é suficiente para evidenciar o interesse processual, independentemente da formalidade administrativa prévia. 2.

O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para cobrança das férias e respectivo terço constitucional teve início com o fim da relação jurídica de direito material, conforme jurisprudência obrigatória do STJ.” Contudo, o recurso especial não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que o art. 373, I, do CPC/15 e a tese a ele correspondente não foram objeto de debate na decisão objurgada, denotando a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, empregada analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 3.

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.237.978/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) “(…) 1.

O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2.

Agravo interno de Companhia de Alimentos do Nordeste - CIALNE não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.620/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 7/6/2023.) “(…) 3.

Destaca-se ainda que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 6°, § 4°, e 47 da Lei 11.101/2005, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 4.

Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.231.892/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
29/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:29

Recurso Especial não admitido
04/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:54

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2023 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2023 04:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 07:51

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/03/2023 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/03/2023 17:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/12/2022 15:22

Conclusos para despacho
23/11/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:20

Conclusos para despacho
19/10/2022 00:00

Decorrido prazo de CICERO DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:33

Conhecido o recurso de CICERO DOS SANTOS - CPF: *42.***.*08-86 (APELADO) e não-provido
02/09/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 09:56

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 13:19

Juntada de Petição de resposta
11/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:24

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:49

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:11

Recebidos os autos
27/07/2022 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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