30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0824628-47.2017.8.15.2001 RECORRENTE: Sólida Imóveis Ltda.

ADVOGADO: Afrânio Neves de Melo Neto RECORRIDO: Mediterranée Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ADVOGADO: Alan Reus Negreiros de Siqueira Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Sólida Imóveis Ltda. (Id. 24278647), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22250685), que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível.

Ação Monitória fundada em cheque prescrito.

Ajuizamento após o prazo quinquenal.

Incidência da Súmula 503 do STJ.

Preliminar de prescrição da ação configurada.

Provimento do recurso. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ).” Nas razões do recurso, o recorrente indicou contrariedade aos arts. 700, I, 701, §1º, art. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC e arts. 395, 397 e 405, do CC, e Enunciado nº 428 CJF/STF, alegando que “(...) pretende com base na prova escrita (cheque), líquida, certa e vencida, receber a soma em dinheiro devida, acrescida dos juros e atualização monetária desde os seus respectivos vencimentos, sem prejuízo das demais atualizações que se reputarem necessárias até o efetivo e integral pagamento das somas devidas.” Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, no que tange ao aduzido maltrato aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC/15, evidencia-se a flagrante deficiência na fundamentação recursal, pois o insurgente não conseguiu demonstrar como se deu a omissão no julgado e, assim, emoldurar a suposta vulneração aos dispositivos infraconstitucionais supramencionados, de modo que findou por atrair o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF. (…).” (REsp 1571082/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe1.

Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevân 14/04/2021) “(...) cia para a solução da controvérsia. (…).” (AgInt no REsp 1732618/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021) “(…) 1.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação.

Incidência da Súmula 284 do STF. (…).” (AgInt no AREsp 1242437/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) Outrossim, constata-se que os demais dispositivos supramencionados não foram objeto de debate na decisão objurgada, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, aplicada analogicamente ao recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “(...) 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. (...)”. (AgInt no AREsp 1194629/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 17/05/2018) “(…) 2.

Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp 910.537/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) “(...) 3.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento no tocante aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em virtude de ter sido rechaçada a sua aplicação no caso.

Súmula 282/STF. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.908.781/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) “(…) 3.

O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). (…).” (AgInt no AREsp n. 2.065.724/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) “(…) IV - Sobre a alegada violação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32113 e dos arts. 113 e 330 do CC/2002, vinculados às teses de prescrição pela metade do prazo e de boa-fé objetiva, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos citados dispositivos legais, tampouco os embargos de declaração opostos aventaram as teses, pelo que carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento.

Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. (…).” (AREsp n. 1.757.253/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (originais sem destaque) Por sua vez, oportuno esclarecer que a falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados também impede que o recurso especial possa ser processado com base na suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF).

Nesse sentido: “(...) 1.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.

A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 3.

Agravo interno no recurso especial desprovido.” (AgInt no REsp 1576195/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) “(...) V - Fica prejudicada a análise do recurso especial, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado impossibilita a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão que se quer infirmar. (...)”. (AgInt no REsp 1599979/MT, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) “(...) 2.

A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo nobre também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (...)”. (AgInt no AREsp 837.115/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/02/2018) (originais sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
11/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 06:41

Conclusos para despacho
15/07/2022 07:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/07/2022 01:54

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.
26/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 04:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 04:00

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2022 22:03

Juntada de provimento correcional
05/12/2021 15:59

Conclusos para despacho
30/11/2021 04:36

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 19:31

Juntada de Petição de razões finais
09/11/2021 15:43

Juntada de Petição de razões finais
21/10/2021 11:40

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2021 08:40 4ª Vara Mista de Patos.
09/10/2021 02:35

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:35

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:35

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 08/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 14:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2021 08:40 4ª Vara Mista de Patos.
21/09/2021 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2021 09:20 4ª Vara Mista de Patos.
15/09/2021 02:38

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:38

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:38

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 14/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 13:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/09/2021 09:20 4ª Vara Mista de Patos.
27/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
16/08/2021 23:43

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/07/2021 01:22

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 01:22

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 22/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:20

Extinto o processo por incompetência territorial
21/06/2021 12:20

Deferido o pedido de
18/06/2021 00:11

Conclusos para julgamento
18/06/2021 00:11

Juntada de Certidão
16/11/2020 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 07:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 20:08

Conclusos para despacho
26/08/2020 19:23

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2020 19:26

Conclusos para despacho
19/05/2020 02:51

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:57

Conclusos para despacho
11/10/2019 00:31

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 10/10/2019 23:59:59.
04/09/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/08/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:25

Conclusos para despacho
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
05/09/2017 00:24

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2017 23:59:59.
25/08/2017 08:16

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2017 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 13:52

Conclusos para despacho
16/05/2017 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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