25/02/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:20

Recebidos os autos
13/02/2025 14:20

Juntada de Certidão de prevenção
09/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 23:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 03:23

Expedição de Certidão.
15/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 22:28

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 01:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-27.2024.8.15.0551 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VALDIRENE CARNEIRO DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por VALDIRENE CARNEIRO DOS SANTOS em face da ENERGISA PARAÍBA, ambos qualificados nos autos, em razão de um acidente ocorrido no dia 30/01/2024, por volta das 17hrs, em que um caminhão baú da empresa Atacadão Farias colidiu com cabos de energia que levavam energia a casa da autora, ocasionando vários danos a casa da mesma.

Afirma que após a colisão os cabos puxaram as telhas da casa, antena de tv a tv da autora caiu, o poste de ferro que recebe os fios caiu fazendo um barulho estrondoso, que assustou não só a autora, mas todos os vizinhos que presenciara, ficando a autora sem energia e sem internet por mais de 3 dias.

Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 25.000,0 e R$ 540,50 em danos materiais.

Anexa fotos.

Deferida a AJG (id 91017084).

Audiência de conciliação (id 93986099).

Citada, a promovida apresentou sua contestação (id 97464303) alegando a ilegitimidade ativa do requerente, em razão da titularidade da UC pertence a pessoa de nome Maria das Vitórias Carneiro dos Santos, e em continuação, alega a preliminar de incompetência dos juizados especiais.

No mérito, alega que a lide trata-se de nítido fato de terceiro, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público.

Réplica (id 98095082).

Sem provas a produzir.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de passar a análise do mérito, observo que foram apresentadas duas preliminares: a) Quando a incompetência do Juizado Especial Deve ser rejeitada de plano a preliminar, visto que a ação segue o rito do procedimento comum e não do juizado especial cível. b) Quanto a ilegitimidade ativa Usuário é todo aquele que se utiliza efetivamente do serviço, independentemente da titularidade do contrato de prestação de serviços.

Art. 2º do CDC.

Não havendo comprovação de que a autora não tem relação com a demanda, a preliminar deve ser afastada.

No mérito, a pretensão da autora não merece prosperar, senão vejamos.

Inicialmente, para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório.

Com efeito, incumbe ao o requerente de indenização por ato ilícito a demonstração da ocorrência destes três requisitos, segundo o sistema do ônus da prova instituído pelo art. 333 do Código de Processo Civil, pois a sua existência conjunta é que dá vida ao fato constitutivo do direito que pretende exercer.

A respeito da matéria, confira-se o escólio do renomado jurista Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." (Responsabilidade Civil, ed.

Forense, pág. 93).

Nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Desta feita, conclui-se que o ato ilícito culposo torna-se causa da responsabilidade civil, se caracterizada uma ação ou omissão voluntária contrária à lei com resultado danoso a terceiro, e o nexo entre a lesão e o comportamento do agente.

Importante registrar que tais requisitos são cumulativos, sendo indispensável que no caso concreto esteja comprovada a relação de causa e efeito entre o ato contrário à lei e o dano dele decorrente, bem como a conduta culposa do agente, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.

Posto isso, entendo que a ação não merece prosperar.

Isso porque, do cotejo da documentação coligida dos autos, restou assim consignado: 1.

Um caminhão passou na rua e puxou os fios que estavam cruzando a rua. 2.

Dos fios que foram “puxados”, estavam incluídos supostamente fios de energia e de internet. 3.

Diante desse problema, causado pelo Caminhão, a autora teve danos morais. 4.

O caminhoneiro informou que a altura do caminhão era correta e que o problema estava no fato dos fios “baixos”.

Primeiramente, é óbvio o questionamento que causa imensa estranheza.

Então, quem causou o acidente foi o caminhão baú, mas o responsável pelo acidente é a Energisa? Apenas a alegação do motorista do caminhão de que o fio está baixo não prova em nada, até porque em direito, falar e não provar é o mesmo que não falar.

Ato contínuo, reconheço a alegação da promovida, quando informa que das provas anexadas nos autos, apenas demonstra problemas de fiação com relação a empresa de internet, conforme acervo probatório anexado junto à contestação.

Novamente, não se sabe com certeza se: 1º Os fios estavam baixos, já que não há prova de nada disso. 2º Se os fios que foram puxados eram apenas referentes ao fornecimento de internet e de forma indireta impactou o fornecimento de energia, por inadequação temporária do cabeamento.

Assim, não havendo prova da participação do promovido no acidente ocorrido, por completa ausência de prova, deve ser afastada sua responsabilidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, pelo que resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (quinze por cento) do valor da causa com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC, eis que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publicada e registrada na data da assinatura eletrônica.

Intime-se.

Havendo interposição de apelação, proceda-se com o impulso do processo via ato ordinatório.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Remígio, na data da assinatura eletrônica.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito
09/09/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:42

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:36

Decorrido prazo de VALDIRENE CARNEIRO DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:01

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-27.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
24/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 00:21

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2024 09:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
10/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/07/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
04/06/2024 11:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:59

Recebidos os autos.
28/05/2024 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
28/05/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIRENE CARNEIRO DOS SANTOS - CPF: *25.***.*95-55 (AUTOR).
23/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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