18/12/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:13

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 13:12

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 15:52

Juntada de Guia de Execução Penal
17/12/2024 09:38

Transitado em Julgado em 18/11/2024
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo de CHRISTIANE SOUZA NEVES em 05/11/2024 23:59.
02/09/2024 00:06

Publicado Edital em 30/08/2024.
02/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83) 3310-2448/99142-7926; e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME.

PRAZO: 60 DIAS.

Processo: 0800628-56.2023.8.15.0001 (PJe).

O(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, pelo presente, fica a autora do fato CHRISTIANE SOUZA NEVES, brasileiro(a), solteira, cabeleireira, CPF nº *68.***.*84-44, nascida em 27/08/1984, filho(a) de Antônio Ferreira Neves e de Marluce Honorato de Souza, estando a mesma atualmente em local incerto e não sabido, devidamente INTIMADA de todo o teor da sentença prolatada nos autos do processo supra: “...Por isso, julgo procedente, a denúncia para CONDENAR, como efetivamente CONDENO CHRISTIANE SOUZA NEVES, alhures qualificada, da imputação que lhe foi feita como infratora do tipo penal descrito no art.129 do Código Penal, pelo que passo a aplicar a pena privativa de liberdade, modalidade detentiva, para a infratora ...

O art. 129 do CP, fixa para o crime de lesão corporal, a pena de detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano.

Considerando que o acusado possui circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em (04) quatro meses de detenção, a qual, em face da atenuante da confissão espontânea, diminuo em 01 (um) mês e, inexistindo outros agravantes ou atenuantes, perfaz um total de (03) três meses de detenção, em regime inicial aberto. (art.33, § 1º, “c” e § 2º, “c” c/c art.36, do Código Penal).

Observo, ainda, que a ré atende aos requisitos previstos no art.44, I, II e III, do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima consignada pela pena de prestação de serviços gratuitos a comunidade, pelo que, na forma do § 2º, do art.44, do C.Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada pela pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade pelo período de 03 (três) meses, durante sete horas semanais, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais.Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a guia para o cumprimento da pena, após o ciente do M.P, encaminhando-se ao Juízo da Execução.

Comunique-se ao cartório eleitoral para os devidos fins.

Após cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as devidas formalidades e cautelas.

P.R.I.

MM(a).

Juiz(a) ROSIMEIRE VENTURA LEITE”.

E, para que no futuro não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM(a).

Juiz(a) expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, data eletrônica.

Eu, DOUGLAS RIBEIRO COUTINHO, Técnico/Analista Judiciário, o digitei. (assinado eletronicamente) ADRIANA MARANHAO SILVA Juiz(a) de Direito
27/08/2024 19:14

Desentranhado o documento
27/08/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 15:31

Expedição de Edital.
11/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:37

Juntada de Carta precatória
06/05/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
16/02/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 09:01

Juntada de documento de comprovação
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo de IARA DE LIMA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:22

Juntada de Carta precatória
15/01/2024 10:44

Juntada de Carta precatória
19/12/2023 18:29

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2023 08:30

Expedição de Mandado.
18/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:03

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 19:58

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:47

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2023 00:53

Decorrido prazo de IARA DE LIMA SILVA em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:07

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:07

Juntada de Petição de alegações finais
17/11/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 19:45

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/11/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
12/11/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
12/11/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 15:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2023 08:19

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:11

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 18:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/10/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 00:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:51

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:51

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:51

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/11/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
14/09/2023 18:23

Juntada de Petição de cota
14/09/2023 13:26

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
14/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:04

Recebida a denúncia contra CHRISTIANE SOUZA NEVES - CPF: *68.***.*84-44 (AUTOR DO FATO)
12/09/2023 06:47

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/08/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
29/08/2023 16:00

Recebida a denúncia contra CHRISTIANE SOUZA NEVES - CPF: *68.***.*84-44 (AUTOR DO FATO)
10/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:19

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:16

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:02

Juntada de Petição de cota
07/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 19:00

Juntada de Petição de informação
03/07/2023 20:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:07

Juntada de Petição de cota
03/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 20:05

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 11:41

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:39

Juntada de Petição de cota
26/05/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 06:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 06:31

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 11:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/05/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2023 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 19:43

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 12:41

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:41

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:41

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:41

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/08/2023 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
12/05/2023 15:54

Juntada de Petição de cota
11/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:39

Juntada de Petição de denúncia
10/05/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:18

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/05/2023 11:18

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/05/2023 10:26

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 02/05/2023 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
07/05/2023 23:28

Juntada de Termo de audiência
10/04/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:08

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:29

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/05/2023 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
14/03/2023 08:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/03/2023 18:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/03/2023 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/03/2023 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
10/03/2023 00:36

Juntada de Termo de audiência
02/03/2023 15:01

Juntada de Petição de procuração
01/03/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/01/2023 11:36

Expedição de Mandado.
27/01/2023 11:36

Expedição de Mandado.
27/01/2023 11:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/03/2023 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
27/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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