01/09/2025 12:35

Juntada de Alvará
29/08/2025 06:59

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 01:52

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:51

Juntada de Ofício
28/08/2025 12:51

Juntada de Ofício
28/08/2025 12:05

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia].

EXEQUENTE: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO.

EXECUTADO: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ.

DECISÃO Cuida de Ação de Despejo Cumprimento de Sentença, movido por YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO, buscando a efetivação do despejo compulsório da parte ré, ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ, do imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apto. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB.

A sentença proferida (ID 102936178) declarou a rescisão do contrato de locação e confirmou a tutela de urgência, determinando o despejo compulsório da ré, com o auxílio do Serviço Social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do Comando Geral da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e da Secretaria de Assistência Social do Município de João Pessoa/PB, em razão do comportamento conflitivo noticiado da promovida e da existência de duas crianças especiais.

A sentença autorizou, inclusive, arrombamento ou troca de chaves, se necessário.

Posteriormente, a decisão de ID 109251125 reiterou a determinação de expedição de diligências a serem cumpridas por dois oficiais de justiça, incluindo a entrega de ofício à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB (por meio da Secretaria de Assistência Social) para prestar abrigo à parte devedora e suas filhas, e a expedição de mandado de despejo compulsório com reforço policial e arrombamento, se necessário.

Contudo, conforme informações nos autos e certificação de Oficial de Justiça (ID 105889333), a executada, ao ser visitada pelo Poder Público Municipal, manifestou desinteresse no auxílio moradia, atestando a ausência de vulnerabilidade que ensejaria o suporte para realocação da família.

Outrossim, verifica-se que o mandado de despejo anterior não foi integralmente cumprido, conforme certidão de ID 111713420 e informações complementares.

O oficial de justiça certificou que deixou de dar cumprimento ao mandado de despejo "em virtude do não recolhimento da diligência necessária para o cumprimento do mandado, visto que foi paga apenas a diligência para efetuar a citação da parte, conforme verificado no Id. 98901121.

A certidão ainda faz referência à Súmula 190 do STJ e a normativos do TJPB e legislação estadual.

A parte exequente peticionou indicando conta bancária para recebimento dos valores depositados em Juízo. É o relatório.

Decido.

De início, importante ressaltar que a sentença condenou a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Contudo, essas custas e honorários ficaram suspensos ante a gratuidade judiciária deferida em favor da parte promovida, considerando seu estado de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade familiar.

Em relação ao cumprimento do mandado anterior, a certidão de ID 111713420 do Oficial de Justiça informou que deixou de dar cumprimento à ordem de despejo "em virtude do não recolhimento da diligência necessária para o cumprimento do mandado, visto que foi paga apenas a diligência para efetuar a citação da parte". É fundamental esclarecer que, considerando que as custas processuais foram atribuídas à parte ré e suspensas pela gratuidade judiciária, as diligências para o cumprimento de mandados judiciais, portanto, são abrangidas pela gratuidade judiciária concedida à parte executada.

Posto isso e para dar efetividade à sentença transitada em julgado, determino a expedição de novo Mandado de Despejo Compulsório, nos mesmos moldes determinados na decisão de ID 109251125, para o endereço Rua Coronel Calixto, n. 380, apto. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, independente de recolhimento de diligências processuais. 1 - EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, mediante a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive, se for o caso, arrombamento e reforço policial, o que faço com espeque no art. 65 e parágrafos, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2 - Em mesmo sentido, expeçam ofícios, a serem entregues por oficial de justiça, à Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, em especial, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, reiterando as determinações da sentença de ID 102936178 e da decisão de ID 109251125, para que atuem em conjunto com o(s) oficial(is) de justiça designado(s); Fica ciente o meirinho de que, não obstante a presença de crianças com necessidades especiais, deverá cumprir o mandado integralmente, com o auxílio do Gerenciamento de Crise.

Para tanto, deverá o meirinho adotar todas as diligências devidas para, mais uma vez, providenciar, caso precise, abrigo junto ao Órgão Competente ou direcionando-os ao domicílio de algum parente, e de tudo comunicando ao Ministério Público, Curador da Infância e Juventude, inclusive para apuração de ilícito por parte da sua genitora que se recusou a receber auxílio material dos órgãos públicos, especialmente abrigo, caso inexistente local para a guarda dos infantes, de tudo certificando circunstanciadamente, inclusive por meio de fotografias e/ou filmagens.

Assevero que qualquer negativa indevida de cumprimento do mandado judicial por parte de servidor ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.

Fica desde já consignado que o(s) oficial(is) de justiça, com o auxílio da equipe de assistência social do Município de João Pessoa/PB, deverá(ão) adotar medidas que resguardem a integridade física e psíquica das crianças com necessidades especiais, especialmente evitando que os menores presenciem a retirada compulsória, retirando-os antecipadamente do local. 2 - EXPEÇA ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE, para levantamento da caução legal depositada nos autos (ID 93343824), no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais); 3 – Ultimadas todas as providências, não havendo a execução de honorários e de custas processuais, ante a suspensão do art. 98 do CPC, arquivem os autos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
27/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:13

Determinada diligência
04/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do autor para expedição de alvará, valor R$ 1.650,00:
20/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:08

Publicado Diligência em 07/05/2025.
07/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
29/04/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 05:12

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 00:41

Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:43

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
17/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:01

Determinada diligência
15/03/2025 16:39

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 19:32

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:44

Mandado devolvido para redistribuição
19/12/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 10:11

Desentranhado o documento
10/12/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:49

Decorrido prazo de YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:58

Juntada de Ofício
08/11/2024 16:25

Juntada de Ofício
08/11/2024 16:21

Juntada de Ofício
07/11/2024 16:22

Juntada de Ofício
04/11/2024 00:24

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 08:55

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:30

Juntada de Ofício
01/11/2024 08:16

Juntada de Ofício
01/11/2024 08:15

Juntada de Ofício
01/11/2024 07:59

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93).

PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia].

AUTOR: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO.

REU: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ.

SENTENÇA Cuida de ação de despejo, proposta por Yussehim Marx Soares Carvalho, em face de Ana Lucia da Silva , ambos devidamente qualificados.

Narra a peça pórtica que firmou com a promovida contrato de aluguel com finalização no dia 15 de agosto de 2024, referente a imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, com prestação mensal de R$ 550,00.

Aduz que a promovida adimpliu um mês e o valor de caução, mas que, a partir de abril, deixou de pagar as parcelas do aluguel.

Pugna pela decretação do despejo liminar e a confirmação da liminar.

Juntou documentos, dentre eles, contrato de locação, comprovante de depósito de caução legal e notificação extrajudicial.

Expedido mandado de despejo, a ré foi devidamente citada.

Em certidão, o meirinho responsável pelo mandado de despejo, informou que para que fosse realizado o despejo, seria necessária o acompanhamento do Serviço Social do TJ, eis que a ré possui dois filhos especiais.

Petição do promovente requerendo a expedição de mandado de despejo compulsório com o acompanhamento do Serviço Social do TJ.

O prazo para apresentação de contestação escoou no dia 03 de outubro de 2024. É o relatório.

Decido.

Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito.

Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC.

Passo ao julgamento do mérito propriamente dito.

Mérito A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento do pagamento de aluguéis e decurso do prazo de validade do contrato de locação celebrado entre as partes de bem situado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB.

Inicialmente, cumpre salientar que a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações do autor não se apresentam como inverossímeis, nem contraditórias.

In casu, verifica-se que a parte autora acostou a comprovação da existência de relação contratual entre as partes, a qual dura desde 15 de fevereiro de 2024 e tinha como termo final o dia 15 de agosto de 2024.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a ré não desocupou o bem voluntariamente, de modo que, até o presente momento, o autor não se encontra no uso e gozo do imóvel em testilha.

Por outro lado, foram acostados nos autos provas de que a parte ré está gerando desconforto no condomínio do imóvel objeto dos autos, por meio de brigas e barulho que ocasionaram um abaixo-assinado realizado pelos outros moradores.

Outrossim, insta destacar que a ré foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel, conforme demonstra o documento de ID. 93284250, de modo que foi dada a oportunidade para sair do bem por demasiado tempo.

Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO.

Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados.

Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais.

Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO(TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dispositivo POSTO ISSO, julgo procedentes as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão contratual locatícia objeto dos autos; b) Confirmar a tutela de urgência e determinar, por meio de cumprimento tutela de urgência, o despejo compulsório da ré do imóvel da a Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, com o auxílio do Serviço Social do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do Comando Geral da Polícia Militar e da Secretária de Serviço Social do Município de João Pessoa/PB, dado o comportamento conflitivo noticiado da parte promovida, bem como ante a existência de duas crianças especiais, autorizando, ao mesmo tempo, a ordem de arrombamento ou troca de chaves, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, eis que já concedido o prazo para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91, devendo a polícia adotar todas as medidas legais e criminais cabíveis para fazer cumprir a presente ordem judicial; c) Condenar a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, as quais ficam suspensas ante a gratuidade que ora defiro em favor da parte promovida, considerando o seu estado de hipossuficiência financeira revelado pela inadimplência dos alugueis, assim como a vulnerabilidade familiar relatada nos autos.

Publicação e Intimação eletrônicas.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB.

EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, de imediato, para o endereço da Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, via ofício a ser entregue pelo respectivo meirinho à Polícia Militar deste Estado, via Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da PMPB, a fim de que a Força Policial, articulando-se previamente com o oficial de justiça designado para o ato e, ainda, com a Prefeitura de João Pessoa/PB, por meio do Secretário de Assistência Social, realize o planejamento para tutela de urgência Fixo o prazo máximo e improrrogável de até 30 dias para cumprimento desta ordem judicial, sob as penas da lei, de tudo noticiado este Juízo em igual prazo.

Anexe no ofício a esta decisão e o mandado de despejo compulsório.

Oficie a Prefeitura de João Pessoa-PB, por meio do Secretário de Assistência Social, para que, no prazo máximo e improrrogável de até 30 dias, viabilize, juntamente com a Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da PMPB, o cumprimento da ordem de despejo compulsório acima, devendo, para tanto, fornecer imóvel alugado às expensas do Município (auxílio moradia), para que a promovida sejs acomodada, eis que sabidamente pessoa hipervulnerável econômica e socialmente, além da existência de duas crianças especiais, devendo, ademais, adotar todas as providências necessárias para o cumprimento do despejo, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial em face do predito Secretário de Assistência Social, afora outras penalidades, a fim de fazer cumprir a presente sentença prolatada nos autos, devendo, de tudo comunicar a este Juízo, no prazo acima, sob as penas da lei.

Anexe no ofício esta decisão e o mandado de despejo compulsório.

Este ofício deverá ser entregue, pessoalmente, pelo oficial de justiça que irá cumprir o mandado de despejo compulsório.

Deverá, de igual modo, comunicar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo acima assinalado, sob as penas da lei.

De igual modo, oficie o Setor de Serviço Social do TJPB para acompanhar, se for o caso, o cumprimento da medida de despejo compulsório, entrando em contato com o Comando Geral da Polícia Militar a fim de combinar dia, hora e local.

Deverá, de igual modo, comunicar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo acima assinalado.

Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 - Intime a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária, com o fim de receber o depósito da caução legal depositada no ID. 93343823; 2 – Indicada a conta bancária, EXPEÇAM O ALVARÁ em favor da parte autora para o levantamento da quantia depositada no ID. 93343823; 3 – Ultimadas todas as providências, não havendo a execução de honorários e de custas processuais, ante a suspensão do art. 98 do CPC, arquivem os autos.

O gabinete intimou a parte autora para tomar ciência pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
31/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:29

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 08:02

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 09:52

Expedição de Mandado.
22/08/2024 00:55

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93).

PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia].

AUTOR: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO.

REU: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ.

DECISÃO Cuida de ação de despejo, proposta por Yussehim Soares Carvalho em face de Ana Lucia da Silva Queiroz, ambos devidamente qualificados.

Narra a peça pórtica que firmou com a promovida contrato de aluguel com finalização no dia 15 de agosto de 2024, referente a imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, com prestação mensal de R$ 550,00.

Aduz que a promovida adimpliu um mês e o valor de caução, mas que, a partir de abril, deixou de pagar as parcelas do aluguel.

Pugna pela decretação do despejo liminar e a confirmação da liminar.

Juntou documentos, dentre eles, contrato de locação, comprovante de depósito de caução legal e notificação extrajudicial.

Custas iniciais adimplidas. É o suficiente relatório.

Passo à decisão.

Tutela de Urgência: De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, é cabível liminar de desocupação compulsória, desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, na hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.

In casu, o demandante comprovou o depósito da caução legal de 3 meses de aluguel, conforme pode ser observado no ID. 93343824.

Por outro lado, em que pese o autor ter informado, na inicial, que o contrato é revestido de garantia contratual de caução contratual, o saldo devedor supera em demasia o valor de caução de um mês, eis que a ré, desde abril de 2024, não paga a prestação locatícia, cabendo assim a relativização da garantia contratual em sede liminar.

Nesse sentido, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO.

SUBSISTÊNCIA.

CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO.

SALDO DEVEDOR QUE SUPERA O VALOR IRRISÓRIO PRESTADO COMO GARANTIA.

EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA CONTRATUAL.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050266-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023).

Outrossim, no transcurso da ação, o prazo contratual de locação findou em 15 de agosto de 2024, tendo a parte ré já sido notificada sobre o anseio do locador de terminar a relação locatícia, diante da falta de pagamento.

Nesse diapasão, presentes os requisitos para o deferimento da liminar, considerando contrato de locação devidamente assinado pelas partes, além dos atrasos dos aluguéis, é de ser deferida a tutela de urgência.

POSTO ISSO, defiro o pedido liminar, para determinar que a parte promovida desocupe o imóvel, no prazo máximo e improrrogável de até quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91.

Proceda o cartório da seguinte forma: 1 – Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir as diligências para expedição de mandado de despejo e citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 2 – Adimplidas as diligências, EXPEÇA MANDADO para INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte ré, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3 - Informado que o promovido não desocupou o imóvel voluntariamente, fica desde já autorizado o despejo compulsório, inclusive, com auxílio do uso de força policial, caso necessário.

Para tanto, intime o promovente para adimplir as diligências para expedição de mandado de despejo compulsório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 3 – Adimplidas as diligências, EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO; 4 – Apresentada contestação, intime o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

O gabinete intimou a autora pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
20/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:32

Determinada a redistribuição dos autos
09/07/2024 21:32

Declarada incompetência
05/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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