25/07/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:38

Juntada de informação
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:38

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
20/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 08:30

Juntada de informação
06/05/2025 09:02

Juntada de Alvará
30/04/2025 11:49

Determinada diligência
10/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias;
21/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2024 01:06

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840136-28.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
26/08/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:23

Nomeado perito
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
30/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:36

Processo Desarquivado
18/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:45

Arquivado Provisoramente
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
06/07/2023 12:34

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:33

Juntada de informação
19/05/2023 15:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 00:05

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:22

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/11/2022 23:59.
12/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:38

Outras Decisões
11/10/2022 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
10/10/2022 13:28

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:25

Juntada de informação
26/08/2022 14:41

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:41

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:40

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 09:06

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2021 01:14

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 01:14

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 09:50

Deferido o pedido de
15/12/2021 18:57

Conclusos para despacho
01/12/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:36

Determinada diligência
03/07/2021 09:15

Conclusos para despacho
05/04/2021 21:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO NONATO DE SOUSA - CPF: *67.***.*95-87 (AUTOR).
07/03/2021 13:13

Conclusos para despacho
07/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
25/09/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 21:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804997-67.2024.8.15.2003

Helena Medeiros Amorim Fernandes

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 03:50

Exibir Processo

Processo nº 0861028-89.2019.8.15.2001

Gercina Lopes da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2019 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0804997-67.2024.8.15.2003

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Helena Medeiros Amorim Fernandes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0871908-43.2019.8.15.2001

Jose Nilson dos Santos Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0845225-03.2018.8.15.2001

Amanda de Andrade Matos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2018 16:32

Exibir Processo