17/06/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:40

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 06:49

Conclusos para despacho
03/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:01

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
03/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:07

Processo Desarquivado
01/04/2025 22:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 21:32

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 21:28

Juntada de Petição de resposta
21/08/2024 01:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800837-10.2017.8.15.0171 Autor: ISADORA ARAUJO FERNANDES Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 801/805), alegando, em síntese, excesso de execução.

Dentre os argumentos, consta que: foram utilizados parâmetros diversos dos fixados na sentença, especialmente a data de citação para fins de atualização do valor; fixa como devida a quantia de R$ 53.672,26; requer ainda o parcelamento do montante exequendo em 6 parcelas, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil e atribuição do efeito suspensivo.

O executado juntou comprovante de pagamento referente a 30% do que entende devido, para fins de aplicação do artigo 916 do CPC (fl. 810).

Instado a se pronunciar, o exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 812/814), sustentando a inexistência de excesso de execução, sob o argumento de que foram observados os parâmetros fixados na sentença, pugnando pelo não acolhimento da impugnação e condenação do executado em honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia acerca do valor devido à exequente, uma vez que o executado apontou algumas supostas falhas na elaboração dos cálculos.

Antes de tudo, o dispositivo da sentença restou assim definido:

Ante ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar as partes promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de desembolso de cada parcela (a ser comprovada em liquidação de sentença), e acrescido de juros a contar da citação.

Condeno, ainda, as Demandadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais devidos, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.

Por fim, não obstante esta magistrada tenha indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita a primeira demandada em outras oportunidades, considerando que o Tribunal de Justiça deste Estado já, inclusive, reformou decisão deste juízo sobre tal ponto, por questões de economia processual e em respeito ao precedente da corte estadual, defiro o pleito formulado pela FURNE neste sentido.

Custas e honorários advocatícios – os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação – ficam a cargo da partes promovidas, observando-se a inexigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.

O resultado do julgamento no Tribunal, após recurso de apelação, por sua vez: "Com essas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO APELO, mantendo a sentença de primeiro grau e todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC ".

O Tribunal, no julgamento dos embargos de declaração, ainda fixou: “FACE AO EXPOSTO, ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração com imposição da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ser a insurgência manifestamente protelatória, de acordo com o artigo 1.026, § 2º, do mesmo Diploma Processual Civil”.

Assim, quanto à citação, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, se houver mais de um réu (litisconsórcio) e eles foram citados em datas diferentes, deverá ser considerado, para efeitos de juros de mora, a data da primeira citação válida, nos termos do artigo 280 do Código Civil, segundo o qual "todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida". É que, segundo a Corte Superior, "os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes.

Por isso, não se aplica, para a constituição em mora, a regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (art. 231, § 1º, do CPC)". (STJ. 3ª Turma.

REsp 1868855-RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 - Info 680).

Dos autos, verifica-se que foram emitidas duas cartas de citação (fls. 121/122) no mesmo dia, tendo a FURNE registrado ciência em 06/09/2018, segundo aba de expedientes, data a partir da qual passou-se a contar os juros de mora.

Sendo assim, assiste razão à FURNE quanto ao cômputo inicial dos juros de mora (06/09/2018).

A correção monetária, nos danos morais, deve incidir a partir do dia 07/10/2019 (data da sentença).

Em se tratando de danos materiais no importe de R$ 9.120,00, tem-se que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de desembolso de cada parcela (a ser comprovada em liquidação de sentença), e acrescido de juros a contar da citação.

Considerando que a parte não apresentou liquidação quanto a esses pontos, deve ser intimada para tanto.

No tocante ao dano moral, adotando os parâmetros fixados na sentença tem-se como devido o valor de R$ 21.865,32, conforme cálculo abaixo: Os honorários incidentes sobre o referido montante do dano moral perfazem o total de R$ 2.186,53 para cada executada, considerando os parâmetros adotados na sentença, estando suspensa a exigibilidade em face da FURNE, em razão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Acerca do requerimento de parcelamento em seis vezes do crédito exequendo, tem-se que, nos termos do artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil, “o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

Considerando ainda que a exequente não manifestou concordância com o pleito em tela, indefiro-o desde já.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.) Epa! Vimos que você copiou o texto.

Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/376828/cumprimento-de-sentenca-e-parcelamento-da-divida Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, igualmente indefiro-o, por não vislumbrar, no caso, grave dano de difícil ou incerta reparação.

Além disso, o executado não garantiu o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação, devendo ser observado, para fins de pagamento, o cálculo apresentado na tabela acima.

Diante da necessidade de liquidação do julgado quanto aos danos materiais, intime-se a exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo respectivo, demonstrando com os documentos comprobatórios o resultado encontrado ou a concordância com o valor apontado como correto pelo executado.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 01 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
19/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 00:07

Juntada de provimento correcional
01/04/2024 09:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:36

Juntada de provimento correcional
15/08/2023 07:53

Recebidos os autos
15/08/2023 07:53

Juntada de Certidão de prevenção
14/09/2020 01:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2020 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2020 01:03

Decorrido prazo de CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ em 19/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 23:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 16:57

Juntada de Petição de apelação
17/07/2020 04:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 22:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2020 17:09

Conclusos para julgamento
06/07/2020 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2020 23:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2019 12:50

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:17

Julgado procedente o pedido
25/06/2019 09:20

Conclusos para despacho
18/04/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 09:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/12/2018 17:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/11/2018 10:20

Audiência conciliação realizada para 05/09/2018 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
18/10/2018 13:03

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2018 11:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2018 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2018 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2018 09:18

Audiência conciliação designada para 05/09/2018 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
15/07/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 10:17

Conclusos para despacho
10/04/2018 21:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 13:17

Conclusos para despacho
10/08/2017 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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