31/10/2024 07:41

Juntada de Informações
16/10/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:06

Juntada de Informações
16/10/2024 13:04

Transitado em Julgado em 16/09/2024
12/09/2024 18:18

Juntada de Petição de cota
07/09/2024 03:10

Decorrido prazo de CICERO DE AMORIM DUTRA em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

PROCESSO N. 0803206-43.2022.8.15.0351 [Perigo para a vida ou saúde de outrem].

AUTORIDADE: DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

AUTOR DO FATO: CICERO DE AMORIM DUTRA.

SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Constatado o cumprimento das condições assumidas em transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada pelo Juízo, é de se decretar a extinção da punibilidade da suposta autora do fato.

Inteligência do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

Vistos etc.

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, requereu a extinção da punibilidade da suspeita, tendo em vista que aceitou e cumpriu proposta de transação penal que importou em prestação pecuniária.

Foi o relatório.

Passo a DECISÃO.

Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em transação penal perante o procedimento do Juizado Especial Criminal, a punibilidade do transator há de ser extinta, como requerido pelo Ministério Público, e na forma do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

Pelo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CICERO DE AMORIM DUTRA.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
23/08/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento
21/08/2024 21:31

Juntada de Petição de cota
31/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
28/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:46

Juntada de Informações
23/07/2024 11:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2024 11:00 1ª Vara Mista de Sapé.
22/07/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 07:31

Juntada de Carta precatória
27/06/2024 09:01

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:25

Juntada de Informações
15/04/2024 10:15

Juntada de Informações
11/04/2024 10:29

Juntada de Carta precatória
09/04/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:26

Juntada de Informações
11/03/2024 07:15

Juntada de Carta precatória
26/02/2024 11:51

Juntada de Petição de cota
22/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:59

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:59

Juntada de Ofício
06/12/2023 14:03

Juntada de Petição de cota
05/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:30

Juntada de Informações
27/11/2023 10:00

Juntada de Informações
23/11/2023 10:59

Juntada de Carta precatória
21/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:18

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:16

Juntada de Carta precatória
05/06/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 19:44

Juntada de Informações
11/05/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:25

Juntada de Carta precatória
16/01/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:07

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/12/2022 09:53

Distribuído por sorteio
15/12/2022 13:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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