17/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
18/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:44

Outras Decisões
02/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 08:51

Processo Desarquivado
11/10/2024 08:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:53

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 01:32

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 01:13

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803607-67.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Honorários Advocatícios] AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO REU: MANOEL MESSIAS DA SILVA Vistos, etc.

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO ajuizou a presente ação em face do MANOEL MESSIAS DA SILVA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento de valores que alega lhe serem devidos.

Alega o autor que firmou junto com demandado contrato de prestação de serviços advocatícios para concessão benefício previdenciário para o requerido, pacto este no valor de R$ 1.000,00 (um mil e quinhentos reais) ou 30% do proveito econômico, o que for maior.

Aduz que prestou o serviço como contratado, porém o demandado não realizou o pagamento devido.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

O requerido fora citado por edital, tendo a defensoria pública sido nomeada para atuar como curadora especial. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca o pagamento de valores que alega lhe serem devidos.

Analisando os autos, verifico que a parte requerente demonstrou o negócio jurídico entabulado pelas partes, conforme contrato e documentos acostados no ID 59918852, assim como comprovou que o serviço fora prestado conforme contratado, consoante documentos acostados no ID 59918877, sendo ônus da comprovação do pagamento devido pertencente ao réu, conforme determina o art. 373, II do CPC, o que não vislumbro no presente feito.

Assim, uma vez comprovado que o serviço fora efetivamente prestado, e não tendo a parte demandada apresentado nenhuma justificativa válida para a não realização do pagamento, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO E NÃO PAGOS.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.

ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A EMPRESA CREDENCIADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ARTIGOS 373, INCISOS I E II DO CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1.

Quanto ao ônus da prova, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil prevê que ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte requerida, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na presente hipótese, restou comprovado a realização do trabalho da autora perante o Município, não tendo este comprovado o pagamento desta, seja por meio da empresa credenciada ou diretamente à parte, razão pela qual não merece reparos a sentença embatida que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o município a pagar à autora à importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a títulos de honorários médicos por 10 (dez) plantões prestados em dezembro de 2015. 2.

Por se tratar de matéria de ordem pública, hei por bem alterar, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor devido, devendo este ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, com juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03946575820188090148 TAQUARAL DE GOIÁS, Relator: Des(a).

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Quanto ao valor dos honorários devidos, entendo que deva ser aplicado o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que não há nos autos comprovação de valor maior recebido pelo requerido.

Ressalto que na peça de entrada o demandante pugnou pela expedição de ofício ao INSS para apuração do valor recebido, no entanto peticionou no ID 85770365 pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o que demonstra a sua desistência da mencionada. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o promovido proceda com o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelos serviços prestados pelo autor, valores que deverão ser corrigidos pelo índice INPC a contar da data da concessão do benefício.

Custas e honorários, estes no importe de 10% da condenação, pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
19/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
18/08/2024 01:33

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
19/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:57

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:36

Publicado Edital em 04/08/2023.
08/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
31/07/2023 13:49

Expedição de Edital.
14/07/2023 16:04

Deferido o pedido de
14/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 19:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/06/2023 11:14

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:27

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:53

Deferido o pedido de
21/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão
13/01/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 08:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2022 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 14/11/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
05/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 12:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2022 12:50

Expedição de Mandado.
26/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/11/2022 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/09/2022 14:23

Recebidos os autos.
15/09/2022 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
14/09/2022 07:24

Deferido o pedido de
24/08/2022 07:48

Conclusos para despacho
24/08/2022 07:47

Juntada de Certidão
24/08/2022 07:44

Processo Desarquivado
13/07/2022 15:06

Juntada de Petição de informação
11/07/2022 14:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 14:26

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 14:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
11/07/2022 14:24

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 11:46

Juntada de Ofício
05/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 11:10

Declarada incompetência
30/06/2022 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO (*33.***.*48-52).
22/06/2022 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2022 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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