03/09/2025 03:51

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853543-62.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA - PB10987 REU: KARINE LIRA BESSA, CARMEM DOLORES BARBOSA LYRA Advogado do(a) REU: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB23782 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, Arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
30/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2025 09:25

Declarada incompetência
27/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:22

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de KARINE LIRA BESSA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de CARMEM DOLORES BARBOSA LYRA em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 08:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:51

Publicado Despacho de Juiz leigo em 17/02/2025.
15/02/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853543-62.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA - PB10987 REU: KARINE LIRA BESSA, CARMEM DOLORES BARBOSA LYRA Advogado do(a) REU: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB23782 Advogado do(a) REU: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB23782 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia integral do processo nº 0103480-94.2012.8.15.2001, bem como do contrato de honorários celebrado com a sua cliente naqueles autos.

Após, intime-se os promovidos para se manifestarem sobre os documentos em igual prazo.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VERA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA - Juiz Leigo
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:20

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853543-62.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA - PB10987 REU: KARINE LIRA BESSA, CARMEM DOLORES BARBOSA LYRA Advogado do(a) REU: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB23782 Advogado do(a) REU: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB23782 DESPACHO HOMOLOGO o ato proferido pelo juiz leigo para que produza seus efeitos jurídicos.

Cumpra-se conforme determinado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 08:15

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/11/2024 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0853543-62.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA REU: KARINE LIRA BESSA, CARMEM DOLORES BARBOSA LYRA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 28/11/2024 Hora: 10:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/08/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
16/08/2024 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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