TJPB - 0800643-08.2020.8.15.0461

1ª instância - Vara Unica de Sol Nea

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE COMARCA DE SOLANEA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COSME AUGUSTO DA SILVA

CPF *68.***.*55-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA SIMONE MOREIRA SANTOS

CPF *04.***.*81-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:33

    Transitado em Julgado em 05/12/2024

  • 02/07/2025 12:21

    Determinado o arquivamento

  • 11/04/2025 18:20

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 00:36

    Decorrido prazo de COSME AUGUSTO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

  • 26/08/2024 00:11

    Publicado Edital em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 23/08/2024 00:00

    Edital

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 90 DIAS O Doutor Osenival dos Santos Costa, Juiz de Direito desta Comarca de Solânea, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Comarca tramitam os autos da Ação Penal nº 0800643-08.2020.8.15.0461, movida pela Justiça Pública em desfavor de COSME AUGUSTO DA SILVA, conhecido por JACÓ, brasileiro, desocupado, união estável, nascido em 08/11/2000, natural de Remígio/PB, filho de Gercina Da Silva Rodrigues e pai não declarado, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    Sendo aí INTIMO-O para tomar conhecimento de todos os termos da sentença prolatada nestes autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: "ISTO POSTO, por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de ID 35097210, para em consequência, condenar, como condenado tenho, o réu Cosme Augusto da Silva, pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §9° do CPB, à luz do art. 7º, inc.

    I, da Lei nº 11.340/2006.

    Antes de fixar a pena base, em cumprimento ao artigo 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo códex.

    PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º do CPB) A pena in abstrato para o crime é de 03 (três) meses a 03 (três) anos, de detenção.Primeira Fase – Circunstâncias Judicias: A culpabilidade do réu, ressoa grave, pelo modus operandi e a falta de justa causa para a prática do crime contra a vítima; Os antecedentes, o réu é primário A conduta social do réu, é desconhecida; A personalidade do agente, é desconhecida, mas, pela forma como agiu, demonstra ser agressivo principalmente contra pessoa do sexo oposto ou considerado frágil; Os motivos do crime, revelam os autos motivos egoísticos e descontrole, além de total desrespeito à vítima, querendo impor o seu domínio pela força; As circunstâncias do crime, lhes desfavorecem, pelo modus operandi e falta de justa causa; As consequências do delito, foram danosas para a vítima pelo dano sofrido, além do sofrimento moral em razão da agressão física e o risco de tornar-se vítima de crime mais grave; O comportamento da vítima, não demonstra os autos que a vítima tenha de qualquer modo contribuído para a prática do crime, apenas sofreu as consequências da ação do agente.

    Sopesadas as circunstâncias judiciais, aplico a pena-base em 02 (dois) anos detenção pelo delito praticado.

    Segunda Fase – Atenuantes e agravantes: Reconheço em favor do agente as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “d”, do CPB, razão pela qual atenuo a pena em 03 (três) meses de detenção, totalizando a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.

    Não reconheço contra o agente quaisquer das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, do CPB.

    Terceira Fase – Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Por não vislumbrar outras causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena, torno definitiva a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.

    Indico a Cadeia Pública local, ou similar para cumprimento da pena, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “C”, do CPB.

    Asseguro ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado desta decisão em liberdade.

    Deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em razão do impedimento legal previsto no artigo 44, inciso I da Lei Substantiva Penal, visto que o crime foi praticado com violência no âmbito de relações domésticas, de acordo com a Lei n° 11.340/06.

    Todavia, verificando que o réu preenche os requisitos para concessão do SURSIS, concedo a mesma este benefício pelo prazo de 02 (dois anos), mediante as seguintes condições: 1 - Prestar serviço gratuito a comunidade durante o primeiro ano, por oito horas semanais; 2 - Comparecimento mensal e obrigatório em cartório do juízo da execução, para informar suas atividades laborativas, durante o período de prova; 3 - Não ausentar-se da comarca onde a pena estiver sendo executada, por mais de 30 dias sem prévia autorização do juízo; Fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do art. 387, IV do CPP, conforme requerido pelo Ministério Público, o valor de R$ 1.000,00, a ser pago pelo réu em favor da vítima, face o dano material que a mesma sofreu em razão do réu ter quebrado o seu aparelho celular.

    Deixo de lançar o nome do sentenciado no rol dos culpados, face a revogação do art. 393, inc.

    II, do CPP, pela Lei nº 12.403/2011; Transitada em julgado esta sentença, devem ser tomadas as seguintes providências: a) remeta-se o boletim individual à NUICC da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SEDS/PB; b) oficie-se a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos desta sentença; c) expeça-se Guia VEP nos termos do artigo 106 da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), inclua-se no SEEU e designe-se audiência admonitória; e) cumpra-se, no que couber, o provimento nº 02/2009, publicada do DJ/PB em 14 de julho de 2009.

    Sem custas.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

    Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito " E PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, mandou expedir o presente edital, para que chegue ao conhecimento de todos e publicado na forma da lei.

    Eu, Fabíola Freire Pereira de Aguiar Albuquerque, Técnica Judiciária, digitei.

    Osenival dos Santos Costa.

    Juiz de Direito.

  • 22/08/2024 10:19

    Expedição de Edital.

  • 20/08/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de cota

  • 29/07/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 09:53

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/04/2024 00:59

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 18:41

    Juntada de Petição de cota

  • 13/03/2024 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 09:11

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2024 20:31

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 15:01

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/03/2024 10:15 Vara Única de Solânea.

  • 02/02/2024 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/12/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/12/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 10:41

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/03/2024 10:15 Vara Única de Solânea.

  • 26/10/2023 10:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/10/2023 12:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/09/2023 10:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/09/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:47

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2023 00:48

    Juntada de provimento correcional

  • 16/08/2023 11:56

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 16/08/2023 11:20 Vara Única de Solânea.

  • 11/07/2023 01:14

    Decorrido prazo de MARIA SIMONE MOREIRA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 06/07/2023 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/06/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/08/2023 11:20 Vara Única de Solânea.

  • 25/05/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 21:57

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 16/02/2022 12:31

    Outras Decisões

  • 23/07/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 11:50

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 20/07/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 03:14

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/06/2021 23:59:59.

  • 03/06/2021 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 09:24

    Nomeado defensor dativo

  • 25/05/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 08:23

    Decorrido prazo de COSME AUGUSTO DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2021 16:32

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 23/04/2021 23:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2020 13:07

    Recebida a denúncia contra COSME AUGUSTO DA SILVA - CPF: *68.***.*55-58 (INDICIADO)

  • 23/11/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 11:37

    Juntada de Petição de denúncia

  • 18/09/2020 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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