TJPB - 0800267-76.2023.8.15.0021

1ª instância - Vara Unica de Caapora

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE MATIAS DANTAS

CPF *08.***.*84-68

Advogados

LUCAS FERREIRA CUNHA

OAB: 29914/PB

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 21:56

    Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 20/08/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 00:33

    Publicado Sentença em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 16/08/2024 10:24

    Juntada de Alvará

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Processo: 0800267-76.2023.8.15.0021 Classe Processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Adjudicação de herança] REQUERENTE: MARIA JOSE MATIAS DANTAS S E N T E N Ç A ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTE A PESSOA JÁ FALECIDA.

    LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.

    INTERESSE DE AGIR.

    COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

    PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81.

    MARIA JOSÉ MATIAS DANTAS DA SILVA E DIOGENES DANIEL DANTAS DA SILVA, menor de idade, parte(s) já qualificada(s) na inicial, ingressou(aram), com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores deixados pela pessoa falecida identificada na inicial, na qualidade de viúva e filho do de cujus.

    Juntou documentação.

    Certidão de óbito (ID.70410981).

    Valores junto à Caixa Econômica Federal (ID.94133622).

    Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório.

    Decido.

    Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual.

    Existindo os valores como alegado, devem ser liberados aos dependentes/sucessores da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição.

    Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.

    O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: “Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.

    Parágrafo único.

    O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”.

    No caso dos autos, verifica-se que em nome da pessoa falecida existem valores não recebidos em vida, conforme os documentos id.94133622, sendo os requerentes, viúva e filho do extinto, portanto sucessores do falecido.

    Assim, o direito da(s) parte(s) autora(s) é(são) irrefragável(veis), faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.

    Vale a pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante para determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando o levantamento dos valores informados no documento (s) anexado (s) aos autos IDs.94133622, em favor do(s) requerentes, com as eventuais correções monetárias que porventura existirem, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados a terceiros, determinando que a autora tenha autorização de movimentar os valores contidos em conta bancária existentes em nome do falecido DANIEL FRANCISCO DA SILVA, CPF *26.***.*37-29, visto o cumprimento dos requisitos legais.

    Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Dispensado o prazo recursal, EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 12/08/2024 11:30

    Determinado o arquivamento

  • 12/08/2024 11:30

    Expedido alvará de levantamento

  • 12/08/2024 11:30

    Julgado procedente o pedido

  • 22/07/2024 09:15

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 00:46

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DANTAS em 12/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2024 11:28

    Determinada diligência

  • 02/04/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 11:19

    Juntada de

  • 25/03/2024 09:54

    Determinada diligência

  • 12/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DANTAS em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 08:01

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DANTAS em 15/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 09:37

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 09:50

    Juntada de Petição de cota

  • 16/11/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:22

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:55

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MATIAS DANTAS em 11/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 11:43

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 05/04/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:12

    Juntada de Petição de cota

  • 31/03/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 11:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2023 08:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/03/2023 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/03/2023 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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