TJPB - 0808899-73.2020.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:31
Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.
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28/08/2025 02:27
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808899-73.2020.8.15.2001 AUTORA: MARGARETH LIMA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.
ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro.
João Pessoa - PB, em 26 de agosto de 2025.
Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária -
26/08/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 14:49
Juntada de Certidão
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15/02/2025 02:01
Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 20:39
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 13:56
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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17/01/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808899-73.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.
Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.
Intimações e providências necessárias.
João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
15/01/2025 12:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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14/01/2025 16:19
Conclusos para decisão
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14/01/2025 16:18
Juntada de Certidão
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29/11/2024 13:05
Determinada diligência
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29/11/2024 13:05
Nomeado perito
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24/08/2024 01:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
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22/08/2024 17:28
Conclusos para despacho
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21/08/2024 18:43
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 01:00
Publicado Intimação em 16/08/2024.
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16/08/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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15/08/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DECISÃO
Vistos.
Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.
Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).
Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.
Dando seguimento ao feito, considerando que decorreu o prazo para apresentar Contestação pelo promovido, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me os autos para saneamento do processo.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito -
14/08/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 20:58
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 20:58
Outras Decisões
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02/05/2024 12:26
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 09:47
Conclusos para decisão
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08/11/2022 21:00
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 21:00
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 02:30
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/10/2021 23:59:59.
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23/10/2021 01:01
Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.
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29/09/2021 12:56
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 12:56
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 12:37
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
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27/09/2021 07:37
Conclusos para despacho
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15/07/2021 03:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2021 23:59:59.
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19/06/2021 18:36
Juntada de Certidão
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28/05/2021 09:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/05/2021 01:05
Decorrido prazo de THAISA MARA DOS ANJOS LIMA em 21/05/2021 23:59:59.
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14/05/2021 18:07
Juntada de Petição de informações prestadas
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14/05/2021 16:20
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2021 21:36
Conclusos para despacho
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06/05/2021 21:35
Juntada de Certidão
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27/05/2020 23:33
Juntada de Petição de resposta
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30/04/2020 13:48
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2020 13:47
Juntada de Certidão
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20/04/2020 14:21
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARGARETH LIMA DA SILVA - CPF: *23.***.*05-53 (AUTOR).
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17/04/2020 10:33
Conclusos para despacho
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17/04/2020 10:33
Juntada de Certidão
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10/02/2020 23:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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