13/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
07/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/06/2025 00:43

Decorrido prazo de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:41

Decorrido prazo de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:42

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
20/01/2025 18:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer
20/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Intimo, para querendo contrarrazoar o recurso interposto na petição retro.
22/10/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.
20/10/2024 22:31

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0802903-60.2021.8.15.2001 APELANTE: EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA, ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: ESTADO DA PARAIBA, EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Vistos, etc.

Interposto recurso especial, intimo a parte recorrida, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024) para, no prazo legal, apresentar, querendo, as contrarrazões.

Apresentadas ou decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ao final, sigam os autos à douta Presidência desta Corte, nos termos do artigo 31, inciso II, do RITJPB.

Cumpram-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
17/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:00

Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2024 00:01

Publicado Acórdão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0802903-60.2021.8.15.2001 ORIGEM : 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGANTE : Estado da Paraíba, por seu Procurador EMBARGADA : Edcleide Maximino de Sousa ADVOGADOS : Adjainy Joseffa Mendes de Araújo – OAB/PB 28.676 : Antônio Aeberton da Silva Macedo – OAB/PB 23.723 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO CORPO DO ARESTO VERGASTADO.

REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS.

DESCABIMENTO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente estatal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria.

O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Rejeição dos aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5.

Tese de Julgamento: É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/02/2018.

RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA opôs embargos de declaração, irresignado com os termos do acórdão (ID nº 29613903 - Pág. 1/13), que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação.

Nas razões de seu inconformismo (ID nº 29817824 - Pág. 1/6), a parte embargante defende que o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos não é razoável.

Contrarrazões dispensadas, ante a ausência de prejuízo. É o relato do essencial.

VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos.

Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Veja-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão.

A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão.

A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o “decisum” incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”.

A doutrina pátria não diverge da orientação legal.

Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório.

Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”.

No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria.

O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais.

Desse modo, malgrado a irresignação do insurreto, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende a parte ora embargante.

Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente.

Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES.

CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022).

A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2.

Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional.Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Assim, no caso em comento, a relatoria integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou de forma clara e precisa sobre a relação jurídica posta nos autos.

Confira-se: “(…) No caso em análise, o conjunto probatório anexo ao ID 27521272 e seguintes é suficiente para evidenciar o erro médico por ocasião da cirurgia cesariana.

Em especial, atente-se à conclusão disposta ao final do laudo referente à ultrassonografia da parede abdominal, redigida nos seguintes termos: Aspecto ecográfico sugestivo de coleção heterogênea intraperitoneal aderida ao útero, com trajeto fistuloso até a parede abdominal.

O aumento das vascularização ao Doppler em toda região evidencia atividade inflamatória (ID 27521281 - Pág. 1).

De fato, a imperícia dos médicos responsáveis pela primeira cirurgia causou graves danos à promovente, notadamente pelo processo inflamatório que se iniciou, considerando a presença de corpo estranho em seu útero, com trajeto de aderência até a parede abdominal, quadro de extrema gravidade.

Portanto, verifica-se de forma clara a veracidade dos fatos, o gravíssimo dano causado e o nexo de causalidade entre eles, sendo de responsabilidade do ente público indenizar a paciente pelos danos sofridos. (...) Noutro ponto, a promovente pleiteou o pagamento de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento, seja por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação.

No caso em análise, o dano estético restou devidamente comprovado nos autos, conforme se extrai das fotografias anexas ao ID 27521286 - Pág. 6 e seguintes. (...) Finalmente, diante das peculiaridades do caso em análise, entendo que não ser cabível qualquer alteração em relação ao quantum indenizatório, na medida em que os valores fixados pelo magistrado de base, no caso, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos estéticos, revelam-se compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (ID nº 29613903 - Pág. 1/13) Desta forma, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Com estas considerações, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se na íntegra os termos do acórdão desafiado. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
24/09/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 23:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2024 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Publicado Acórdão em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0802903-60.2021.8.15.2001 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PRIMEIRO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA APELANTE: EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

ERRO MÉDICO RELACIONADO À CIRURGIA CESARIANA.

CORPO ESTRANHO DEIXADO NO ÚTERO DA PACIENTE.

NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA.

PROCESSO INFECCIOSO GRAVE.

DANO MORAL EVIDENTE.

DANO ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

VALORES FIXADOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE.

MAJORAÇÃO INDEVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Inicialmente, revelaram-se infundadas as alegações do ente público quanto à inadmissibilidade do segundo apelo, posto que as razões recursais rebatem os argumentos da decisão impugnada, tendo sido observado o princípio da dialeticidade.

No mérito, verifica-se que a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e c) o nexo de causalidade.

In casu, verifica-se de forma clara a veracidade dos fatos, o gravíssimo dano causado e o nexo de causalidade entre eles, sendo de responsabilidade do ente público indenizar a promovente, tendo em vista que precisou fazer nova cirurgia para retirada do corpo estranho deixado durante a cesariana, o qual gerou um grave processo infeccioso.

Comprovados a relação entre os fatos acima e a atuação do médico que realizou a primeira cirurgia, correta a sentença de procedência do pedido quanto aos danos morais.

Em relação aos danos estéticos, estes também merecem reparação indenizatória, considerando que restaram devidamente comprovados nos autos.

Valores fixados em patamar compatível às peculiaridades do caso em análise.

Majoração indevida.

Assiste razão ao recorrente no tocante à atualização monetária e incidência de juros legais, devendo seguir a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com aplicação da Taxa SELIC.

Provimento parcial tão somente nesse aspecto.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do promovido, nos termos do voto da relatora, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

Relatório ESTADO DA PARAÍBA e EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA interpuseram apelações cíveis em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por danos morais e estéticos ajuizada pela segunda apelante em desfavor do ente público, decidindo nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente a demanda para condenar o promovido ao pagamento de danos morais e estéticos, respectivamente no valor de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 atualizados monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em suas razões (ID 27521331), a apelante pugna pela reforma da sentença, ao sustentar que não houve conduta ilícita por parte do médico atendente, a ensejar dano moral ou estético passível de indenização.

Por fim, requer a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por sua vez, a parte autora também recorreu (ID 27521332), pugnando pela majoração da indenização fixada a título de danos morais e estéticos.

Contrarrazões apresentadas (ID 27521337 e ID 27521338).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, considerando a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no presente feito. É o relatório.

Voto Exmª.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Preliminar Em contrarrazões, o ente público alegou que o apelo da promovente não deve ser conhecido, tendo em vista não atacar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, violando, com isso, o princípio da dialeticidade.

Conforme determinado no inc.

III do art. 1.010 do CPC, o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, não se admitindo inconformidade genérica com ato judicial atacado.

Contudo, analisando atentamente as razões recursais, revelaram-se infundadas as alegações da parte recorrida, posto que o segundo apelo rebate os fundamentos da decisão atacada, buscando convencer o relator de que seria cabível a majoração do quantum indenizatório.

Assim, estando atendido o citado requisito de admissibilidade, rejeito a preliminar.

Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada pela segunda apelante em desfavor do ente público, narrando ter sofrido danos em decorrência da imperícia dos médicos responsáveis pela realização de sua cirurgia cesariana, que ocorreu no dia 21 de novembro de 2018, na Maternidade Frei Damião.

Durante o procedimento, foram deixados dois corpos estranhos dentro do útero da paciente, conduta que resultou em fortes dores e processos inflamatórios, o que levou à realização de nova cirurgia, através da qual foram retirados dois fragmentos teciduais medindo 3,6 x 3,0 cm, tratando-se de nódulo fibroso, com processo inflamatório crônico.

Diante disso, a paciente ficou com duas grandes cicatrizes decorrentes das intervenções cirúrgicas (ID 27521286 - Pág. 6), motivos pelos quais pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, o que foi parcialmente acolhido pelo magistrado de base, sendo esta a decisão impugnada.

Sobre a matéria, o Código Civil dispõe que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Especificamente quanto à responsabilidade civil do Estado, a atual ordem constitucional adotou a responsabilidade objetiva, atribuindo ao ente público o dever de reparar pelos eventos danosos praticados por agentes estatais mediante a comprovação da existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre este e a conduta estatal, na forma do§ 6º do art. 37, in verbis: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Interpretando a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal confirmando a adoção da Teoria do Risco Administrativo, compreendeu que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, devendo haver suficiente comprovação do preenchimento dos elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público e ausência de hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias, como se vê: Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, não importando que se trate de comportamento positivo ou que se cuide de conduta negativa daqueles que atuam em nome do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina. [...] É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50 – RTJ 163/1107-1109, v.g.).

Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – AI 299.125/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417). (ARE 919386 AgR, Inteiro Teor Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016).

No caso em análise, o conjunto probatório anexo ao ID 27521272 e seguintes é suficiente para evidenciar o erro médico por ocasião da cirurgia cesariana.

Em especial, atente-se à conclusão disposta ao final do laudo referente à ultrassonografia da parede abdominal, redigida nos seguintes termos: Aspecto ecográfico sugestivo de coleção heterogênea intraperitoneal aderida ao útero, com trajeto fistuloso até a parede abdominal.

O aumento das vascularização ao Doppler em toda região evidencia atividade inflamatória (ID 27521281 - Pág. 1).

De fato, a imperícia dos médicos responsáveis pela primeira cirurgia causou graves danos à promovente, notadamente pelo processo inflamatório que se iniciou, considerando a presença de corpo estranho em seu útero, com trajeto de aderência até a parede abdominal, quadro de extrema gravidade.

Portanto, verifica-se de forma clara a veracidade dos fatos, o gravíssimo dano causado e o nexo de causalidade entre eles, sendo de responsabilidade do ente público indenizar a paciente pelos danos sofridos.

Nesse sentido, cito os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

SUTURA DE LESÃO, CONTENDO FRAGMENTO DE LÁPIS.

REAÇÃO POSTERIOR.

CIRURGIA PARA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO.

IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO.

CONDUTA CULPOSA.

PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO DE FORMA ADEQUADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO.

ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL. - Verificado que não houve procedimento médico para aferir a existência de corpo estranho na perfuração com lápis no rosto do menor antes da sutura realizada, o que ocasionou infecção no local, causando sofrimento desnecessário, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cabendo indenização em razão do ocorrido. (...) (TJPB - 0816767-93.2017.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2023).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS DECORRENTES DE SEQUELAS DEIXADAS APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ERRO MÉDICO EM NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

ABALO MORAL CONFIGURADO.

PATAMAR DA INDENIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO.

DESCABIMENTO.

RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO.

DANOS MATERIAIS.

PROVA DAS DESPESAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL E DO RECURSO DO MUNICÍPIO. - “Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima”1.

Trasladando-se tal raciocínio às peculiaridades da causa, tem-se, à evidência, o sofrimento de abalo moral indenizável pelo recorrido, haja vista o acontecido ter provocado danos que extrapolam a sua esfera patrimonial, posto ter sido tomado por um sentimento profundo de angústia.

Diga-se, pois, que o erro médico decorrente de falha na execução de cirurgia de histerectomia total abdominal, causando uma fístula vesico-vaginal no aparelho urinário da autora, causando afastamento de suas atividades por um período de três anos e a necessidade da realização de novo procedimento reparatório sob suas custas, sequelas bastantes para ocasionar mal estar profundo e indenizável. - Configurado o abalo moral indenizável, exsurge que a indenização respectiva deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, conforme princípio da razoabilidade, dados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa.

Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (TJPB - 0030915-54.2013.8.15.0011, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2020).

Noutro ponto, a promovente pleiteou o pagamento de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento, seja por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação.

No caso em análise, o dano estético restou devidamente comprovado nos autos, conforme se extrai das fotografias anexas ao ID 27521286 - Pág. 6 e seguintes.

Nesse contexto, vejamos os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUTOR QUE, INTIMADO, NÃO COMPARECE À PERÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA.

REJEIÇÃO.

INSERÇÃO DE SORO FISIOLÓGICO DE FORMA INCORRETA, QUE ACARRETOU ÚLCERA TRAUMÁTICA (CICATRIZ) NO TORNOZELO DIREITO DO MENOR, AUTOR DA AÇÃO.

ATO ILÍCITO COMPROVADO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

DANO MATERIAL HIPOTÉTICO.

IMPOSSIBILIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PROVIMENTO EM PARTE DO APELO.

O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina que tem responsabilidade de reparar àquele que sofreu lesões moral e material quem praticou a conduta antijurídica, dando causa direta ao sinistro e aos danos reclamados.

A constatação de cicatriz no tornozelo direito de menor, por ato de preposto da demandada, enseja dano moral, que decorre dos próprios fatos que, indiscutivelmente, acarretam padecimento íntimo, angústia, que dispensam a prova da amargura, por advir das regras de experiência comum (art. 375, do CPC/2015).

Entende-se por dano estético aquele corresponde à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da imagem em relação a si próprio e perante os outros.

Súmula n. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

Embora o dano moral seja de difícil apuração, dada à sua subjetividade, o julgador, quando de sua fixação, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade do ofensor, a fim de que este seja pedagogicamente repreendido a não mais praticar o ato e a vítima reparada pelo sofrimento vivenciado, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa do ofendido e/ou causar o desproporcional empobrecimento do ofensor.

Os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (TJPB - 0110919-59.2012.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2022).

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. (...) DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO PROMOVIDO NO ACIDENTE EM QUESTÃO.

DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO PELA CONDUTA ILÍCITA CAUSADORA DO DANO.

BOLETIM DO ACIDENTE.

COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL.

LESÕES FÍSICAS GRAVES.

FRATURA EXPOSTA NO MEMBRO INFERIOR.

AMPUTAÇÃO.

OFENSA.

SEQUELAS DEFINITIVAS.

ABALO PSICOLÓGICO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO PARA ALCANÇAR A EXTENSÃO DOS CONSTRANGIMENTOS.

IMPOSIÇÃO.

DANO ESTÉTICO.

EXISTÊNCIA.

CICATRIZ APARENTE.

USO DE INSTRUMENTO PARA AUXILIAR NA DEAMBULAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (...) O valor da indenização deve ser capaz de desencorajar o ofensor a reincidir na prática e, ao mesmo tempo, suficiente para compensar e amenizar os constrangimentos e abalos experimentados pela vítima que sofreu dor intensa, ficou dias internado em estabelecimento hospitalar e tem sequelas definitivas incapacitantes para o exercício do trabalho desempenhado à época do acidente.

A indenização por dano estético é cabível quando a lesão acarretar deformidade, aleijão, afeamento e desfiguração corporal substancial à aparência do ofendido. (TJPB - 0802738-41.2020.8.15.2003, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/03/2023).

Finalmente, diante das peculiaridades do caso em análise, entendo que não ser cabível qualquer alteração em relação ao quantum indenizatório, na medida em que os valores fixados pelo magistrado de base, no caso, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos estéticos, revelam-se compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, em relação ao índice de correção aplicado pelo Juízo a quo, é oportuno acrescentar que, no dia 09/12/2021, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, a qual passou a prever um novo regime para o pagamento dos precatórios da Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A partir de então, denota-se do texto constitucional que a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.

Portanto, a partir do dia 09/12/2021 (data do início da vigência da EC), a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme determina o novo texto constitucional.

Dispositivo Isto posto, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DA PARAÍBA, tão somente, para determinar que, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3° da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da taxa SELIC.

Indevida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1059 do STJ. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
15/08/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2024 15:32

Conhecido o recurso de EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA - CPF: *00.***.*35-81 (APELADO) e não-provido
14/08/2024 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 07:28

Juntada de Certidão de julgamento
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:24

Juntada de Petição de cota
23/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2024 15:14

Juntada de Certidão de julgamento
22/07/2024 09:38

Juntada de Certidão de julgamento
21/07/2024 22:20

Juntada de Petição de memoriais
19/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2024 08:02

Juntada de Certidão de julgamento
01/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 21:53

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2024 21:53

Retirado pedido de pauta virtual
23/05/2024 17:54

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:37

Recebidos os autos
27/04/2024 00:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2024 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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