26/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:27

Publicado Despacho em 14/04/2025.
16/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:33

Determinada a citação de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (REU)
04/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:17

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:17

Decorrido prazo de NASARIO GOES DE ALBUQUERQUE NETO em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:08

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:14

Determinada diligência
12/09/2024 13:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ANTONIA ANGELO CAVALCANTI GOES DE ALBUQUERQUE - CPF: *05.***.*30-90 (AUTOR) e NASARIO GOES DE ALBUQUERQUE NETO - CPF: *86.***.*24-68 (AUTOR).
12/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852793-60.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; João Pessoa (data/assinatura digital).

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
18/08/2024 08:23

Determinada diligência
14/08/2024 00:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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