10/09/2025 00:00

Intimação

Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
09/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:23

Juntada de comunicações
05/09/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:43

Juntada de comunicações
04/09/2025 09:01

Indeferido o pedido de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (REU)
04/09/2025 07:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 05:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.
14/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802499-55.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO Endereço: SÍTIO ALTO ALEGRE, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, Conjunto 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 Advogado do(a) REU: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - SP322241 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
08/08/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:28

Recebidos os autos
18/07/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 11:18

Conclusos para julgamento
05/09/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 05:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 08:27

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:00

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802499-55.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO Endereço: SÍTIO ALTO ALEGRE, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, Conjunto 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de uma ação de cobrança c/c obrigação de não fazer e danos morais, proposta por MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO, em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Aduz a autora, em síntese, que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 35,30, de janeiro do ano em curso, intitulado “CONTRIB.CEBAP08007702070”, totalizando R$176,50 de descontos.

A autora alega não ter contratado ou autorizado os descontos.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do suposto contrato com a requerida, assim como indenização por danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a empresa ré absteve-se de apresentar defesa sendo-lhe decretada a revelia (ID 98034674).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO MÉRITO Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eia que as condutas da autora e do réu se amoldaram às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matérias de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC).

Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (artigo 14 do CDC).

Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistente ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC) Dessa forma, considerando que a parte autora informou e comprovou os prejuízos sofridos materialmente através do histórico de crédito do INSS (ID 91896550).

Para além disso, a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, sendo decretada sua revelia (ID 98034674), portanto, não nenhuma prova que demonstre a legalidade da contratação do contrato discutido na presente demanda.

Frente a isso, com base nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu for considerado revel, serão presumidas como verdadeiras, as alegações feitas pelo autor do processo.

Portanto, este juízo acata todas as alegações feitas pelo autor na exordial.

Do dano material A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial.

Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 176,50, em dobro, somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação.

Do dano moral

Por outro lado, o dano moral não restou configurado.

Explico.

O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral.

Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora.

Isso é óbvio.

No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente.

Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora.

Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado.

Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "...

Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores).

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o contrato descrito na inicial, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 176,50, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, os quais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Diante da sucumbência mínima, condeno o promovido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
13/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 19:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 16:34

Decretada a revelia
08/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/07/2024 17:08

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2024 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 12/07/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
11/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:25

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
11/06/2024 17:26

Recebidos os autos.
11/06/2024 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
11/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/06/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO - CPF: *46.***.*80-64 (AUTOR).
11/06/2024 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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