TJPB - 0018788-94.2014.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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12/09/2024 13:03
Transitado em Julgado em 11/09/2024
-
12/09/2024 01:23
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2024 23:59.
-
23/08/2024 08:56
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:55
Publicado Sentença em 20/08/2024.
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20/08/2024 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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19/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0018788-94.2014.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: SANDRA DE SOUZA MINA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTE A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 487, II DO CPC.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Haverá resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
Aplicação do artigo 487, inciso II, do CPC.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Revisão de Reserva de Poupança de Cobrança proposta por Sandra de Souza Miná em face de Banco Santander S/A, objetivando o recebimento da diferença de valores pagos à autora do fundo de reserva de poupança dos funcionários do antigo Paraiban.
Razão pela qual, requereu a procedência da ação para o recebimento do valor.
Juntou documentos.
Gratuidade Judiciária Deferida id. 16837919 pág.32.
Regularmente citada, o promovido ofereceu contestação id. 16837940, pág.01/1, pugnou pela improcedência do pedido.
Impugnação à Contestação, id. 16837940, pág.37/39.
Audiência de conciliação inexitosa, id. 16837940, pág.44.
Autos remetidos a digitalização para o Sistema PJE.
Intimadas para se manifestarem acerca da possível ocorrência da prescrição do direito da promovente, conforme id. 72124954, as partes quedaram-se inertes.
Convertido o julgamento em diligência para a alteração cadastral junto ao sistema.
Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Pois bem.
Trata-se de Ação de Cobrança de diferenças de valores vertidos à previdência privada e supostamente devolvidos em valor aquém ao devido e de correção pelos índices dos expurgos inflacionários.
A parte autora recebeu o pagamento da referida quantia em março de 2009 id. 16837919, pág.13 e propôs a presente ação em 10 de junho de 2014 id. 16837919, pág.30, ou seja, mais de cinco anos após a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário.
Art. 206.
Prescreve: §3º.
Em 05 (cinco) anos: IX – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso em tela, verifica-se, portanto, que decorreu 05 (cinco) anos.
Demais disso, conforme Parágrafo Único do art.487 Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
O que foi feito nos autos, contudo, sem manifestação das partes.
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial dada a configuração da prescrição, nos termos do artigo. 487, inciso II, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3º).
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito -
16/08/2024 22:05
Juntada de provimento correcional
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16/08/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 09:59
Determinada diligência
-
16/08/2024 09:59
Declarada decadência ou prescrição
-
16/08/2024 09:59
Julgado improcedente o pedido
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01/02/2024 08:34
Conclusos para despacho
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01/02/2024 08:31
Juntada de Certidão
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11/01/2024 15:41
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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18/07/2023 20:29
Conclusos para julgamento
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04/07/2023 14:10
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 02:34
Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MINA em 19/05/2023 23:59.
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31/05/2023 00:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.
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12/05/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 11:21
Determinada diligência
-
06/11/2022 23:26
Juntada de provimento correcional
-
13/02/2020 10:17
Juntada de Petição de petição
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11/09/2019 15:06
Conclusos para julgamento
-
11/09/2019 15:05
Juntada de Certidão
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24/04/2019 00:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2019 23:59:59.
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23/04/2019 03:02
Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MINA em 22/04/2019 23:59:59.
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10/04/2019 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2019 12:49
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2019 11:10
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
26/09/2018 16:59
Processo migrado para o PJe
-
19/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2018
-
19/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 94/18
-
19/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2018 17:47 TJEJP51
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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15/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2017
-
15/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 03/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 03/2016
-
07/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
-
01/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 29: 02/2016
-
01/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 01: 03/2016 P010783162001 12:17:22 BANCO S
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22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO MEMORIAIS 22: 02/2016 P010783162001 15:13:43 BANCO S
-
10/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 02/2016
-
10/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2016 AUTOS VISTA PARTES
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2016 NF 07/16
-
18/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 18: 01/2016 P098699152001 14:48:10 SANDRA
-
01/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 01: 12/2015 P098699152001 10:46:01 SANDRA
-
24/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015 NF
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19/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 29: 09/2015 15:30 SL 319
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13/08/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 08/2015
-
13/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2015 AUDIENCIA 29/09/2015
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04/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 08/2015 NF 51/15
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17/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 29: 09/2015 15:30
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11/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 25: 02/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2015
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27/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2015 NF 02/15
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17/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 10/2014
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17/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2014
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18/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014 BANCO SANTANDER S/A
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04/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2014
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02/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014
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10/06/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 06/2014 TJEJP105
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2014
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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