11/09/2024 01:39

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ DOS SANTOS SILVA em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 20:55

Juntada de Petição de cota
19/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS – COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V, DO CPC. – Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando o juiz reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Vistos, etc.

ISIS HELENA DO NASCIMENTO SILVA, representada por sua genitora JORDANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO devidamente qualificadas e representadas legalmente, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de FELIPE LUIZ DOS SANTOS SILVA, também qualificado e representado legalmente, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Os alimentos provisionais foram arbitrados no patamar de 50% do salário mínimo (ID 84662603).

Petição autoral (ID 9521058), informando a homologação da Ação de Divórcio c/c Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens, processo nº 0869995-84.2023.8.15.2001, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, cujo feito tramitou nesta 6ª Vara de Família desta Capital, sentença prolatada em 25 de Julho consoante ID 97521058. É o que importa relatar.

Decido.

Em princípio, faz-se necessário salientar que “dá-se a coisa julgada” quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo justamente o caso dos autos.

In casu, o processo nº 0869995-84.2023.8.15.2001, trata-se de uma ação de Divorcio c/c Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens, com o mesmo pedido e envolvendo as mesmas partes da ação com sentença proferida nesta vara, encaixando-se perfeitamente, por consequência, no conceito de coisa julgada.

Vide a redação do art. 485, V do CPC/15: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ademais, o artigo 337, § 4º do CPC/15 disciplina que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

Desta feita, é medida que se impõe a extinção do presente feito, o qual foi repetida a ação já transitada em julgado, como forma de resguardar a segurança jurídica.

Isto posto, e tudo o que dos autos consta e com esteio nos princípios de direito aplicáveis à espécie, Revogo a Decisão, ID 84662603, e no mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a teor do disposto no art. 485, V do CPC.

Custas a teor do art. 98 do CPC.

Certifique-se, de imediato, e, em seguida, arquivem - se os autos.

Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença, e cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/08/2024 10:35

Juntada de Petição de cota
15/08/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:43

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:54

Revogada a Medida Liminar
13/08/2024 18:54

Determinado o arquivamento
13/08/2024 18:54

Determinada diligência
13/08/2024 18:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/08/2024 19:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 19:48

Expedição de Mandado.
02/07/2024 20:40

Determinada diligência
01/07/2024 20:54

Conclusos para despacho
27/06/2024 23:34

Juntada de Petição de cota
21/06/2024 09:24

Juntada de Petição de informação
02/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:24

Decorrido prazo de JORDANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 09:46

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2024 22:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2024 21:05

Expedição de Mandado.
12/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:04

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2024 12:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 11/03/2024 11:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de JORDANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/03/2024 11:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
09/02/2024 17:21

Recebidos os autos.
09/02/2024 17:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
09/02/2024 17:20

Expedição de Mandado.
09/02/2024 17:20

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/01/2024 00:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORDANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *82.***.*93-50 (AUTOR).
25/01/2024 00:54

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 00:54

Determinada diligência
24/01/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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