25/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:40

Juntada de documento de comprovação
22/07/2025 07:38

Juntada de documento de comprovação
22/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:28

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/07/2025 07:26

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de VALMIR VIEIRA RAMOS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ALUISIO ANTONIO DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0005496-25.2012.8.15.0251 EXEQUENTE: ALUISIO ANTONIO DE SOUSA EXECUTADO: VALMIR VIEIRA RAMOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO VALMIR VIEIRA RAMOS, já devidamente identificado nos autos, por intermédio de advogado, propõe a presente impugnação ao cumprimento de sentença, como forma de defesa na execução de sentença que lhe move ALUISIO ANTONIO DE SOUSA, suscitando nulidade de citação na fase de conhecimento.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação versa sobre matéria de direito e a prova é exclusivamente documental, por isso desnecessária é a designação de audiência de instrução e julgamento, nos moldes do parágrafo único do art. 920, II, do Código de Processo Civil.

A alegação do impugnante se limita à nulidade da citação da fase de conhecimento, eis que o edital expedido constou o nome de terceira pessoa não integrante da relação processual.

Pois bem.

Inicialmente, calha lembrar a regra insculpida no CPC acerca da impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

No caso dos autos, o executado, via Defensoria Pública, alega a nulidade da citação por edital, conforme ID 34662931, o qual foi, de fato, expedido em nome de outra pessoa.

Não obstante seja patente que o ato citatório foi expedido com erro, fato é que o processo não correu à revelia, notadamente porque nomeado Curador Especial a garantir o direito de defesa do réu citado por edital.

O Defensor Público nomeado Curador opôs, a tempo e modo, contestação nos autos, consoante ID 46452571, na qual nada fala acerca da nulidade de citação.

Nos termos do art. 278 do CPC/15, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, in verbis: “Art. 278.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” No caso dos autos, competia ao executado, quando da apresentação de contestação, ter arguido a referida matéria de defesa; porém, somente depois de sentenciado o feito e transitado em julgado, é que a parte ré vem suscitar nulidade da sua citação, quando há muito teve a oportunidade de fazê-lo nos autos.

Note-se, ainda, que o processo não correu à revelia, porquanto nomeado Curador Especial nos autos, o qual patrocinou a defesa dos interesses do demandado.

Com efeito, a parte executada não pode, agora, valer-se da alegada nulidade que não foi arguida oportunamente, por ter se operado a preclusão.

Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

DEFENSOR DATIVO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

PRECLUSÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão.

Precedentes desta Corte. 2.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3.

Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 573794 MG 2020/0088549-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). destaquei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1.

Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, a teor da Súmula 211/STJ.

Precedentes. 2.

A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.1. É inviável o acolhimento das alegações deduzidas no reclamo, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.

Precedentes.3.1.

Ainda que se trate de nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos autos, pois, segundo a orientação desta Corte Superior, "o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp 889222/SP, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016).4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1.138.899/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 22/11/2019).

Destaquei Portanto, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atento aos princípios de direito norteadores do caso in foco, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos arts. 278 e 525 e ss., todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o prazo recursal desta sentença, in albis, certifique-se e promova a escrivania o protocolamento do SISBAJUD em face do executado, na modalidade Teimosinha, por trinta dais.

Ainda, consulte-se o sistema Renajud em busca de veículos do executado, promovendo a constrição apenas quanto à transferência.

Não deverão ser bloqueados veículos com gravame de alienação fiduciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
18/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 15:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
11/03/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:41

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 00:16

Publicado Edital em 21/08/2024.
21/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:15

Publicado Edital em 21/08/2024.
21/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Edital

COMARCA DE PATOS.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS.

Dra.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE, JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA, DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo se processa a presente Ação de CumSen 0005496-25.2012.8.15.0251, que tem como promovente: ALUISIO ANTONIO DE SOUSA e promovida VALMIR VIEIRA RAMOS, pelo que chamo e INTIMO a parte promovida VALMIR VIEIRA RAMOS, atualmente se encontra em local incerto e não sabido, de todo teor do despacho proferido nos autos a saber: Considerando o teor do art. 523, NCPC, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos, para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC1).

Caso haja o cumprimento espontâneo do julgado, com depósito judicial dos valores devidos, autorizo a expedição de alvará em nome da parte autora e de seu advogado, este, em separado.

Não havendo cumprimento espontâneo do julgado, solicite SISBAJUD e Renajud em nome do(s) devedor(es).

Sendo infrutífero, intime-se o(a) autor(a) para requerer o de direito em 05 dias, indicando bens penhoráveis.

Cumpra-se. 1§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. e para quem ninguém alegue ignorância mandou a MM Juíza expedi o presente edital que será afixado no local de costume com publicação apenas no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade de Patos-PB, Eu José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário o digitei.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito.
19/08/2024 08:48

Expedição de Edital.
19/08/2024 08:46

Desentranhado o documento
19/08/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 07:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024 07:15

Determinada diligência
19/08/2024 07:15

Deferido o pedido de
16/08/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:42

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:58

Processo Desarquivado
15/05/2024 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 09:07

Processo Desarquivado
02/02/2023 22:41

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 21:19

Decorrido prazo de ALUISIO ANTONIO DE SOUSA em 25/01/2023 23:59.
18/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 07:28

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de VALMIR VIEIRA RAMOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:28

Decorrido prazo de ALUISIO ANTONIO DE SOUSA em 16/11/2022 23:59.
10/10/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/03/2022 21:02

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 10:10

Conclusos para julgamento
01/12/2021 01:18

Decorrido prazo de VALMIR VIEIRA RAMOS em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ALUISIO ANTONIO DE SOUSA em 30/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 09:42

Conclusos para despacho
05/10/2021 03:01

Decorrido prazo de ALUISIO ANTONIO DE SOUSA em 04/10/2021 23:59:59.
31/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 09:49

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 10:40

Juntada de Petição de cota
21/06/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:08

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/02/2021 03:06

Decorrido prazo de VALMIR VIEIRA RAMOS em 18/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/01/2021 09:44

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:30

Juntada de Edital
20/09/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:01

Conclusos para despacho
18/09/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 22:38

Conclusos para despacho
09/09/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 09:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 09:02

Juntada de ato ordinatório
15/02/2019 15:14

Processo migrado para o PJe
15/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
15/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 16/19
15/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 14:55 TJEPT75
25/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 07/2018 N F PúB
20/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2018
20/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2018 NF 108/1
20/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2017 P005561170251 09:41:10 ALUISIO
20/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2017
10/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 P005561170251 08:29:51 ALUISIO
19/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 19: 10/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2017
10/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 02/2017
10/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2017
27/09/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2016 NOTA DE FORO
23/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2016 NF 153/1
06/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016
31/08/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 31: 08/2016 11:00 CEJUSC
31/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
23/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 08/2016 NOTA DE FORO
15/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 08/2016 D010172160251 16:06:08 003
01/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2016 VALMIR VIEIRA RAMOS
01/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2016 NF 121/1
01/08/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 31: 08/2016 11:00 CEJUSC
27/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016 MM JUIZ
14/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 P004607160251 08:28:36 ALUISIO
14/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 P004607160251 07:49:14 ALUISIO
12/07/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 07/2016
21/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 20: 06/2016
17/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016
06/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2016
06/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016
25/04/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 04/2016
13/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2016 NOTA DE FORO
11/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016
11/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2016 NF 66/16
30/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016 P002071160251 10:42:17 ALUISIO
30/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016
29/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P002071160251 09:31:32 ALUISIO
11/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 11: 03/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
03/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2016 NOTA DE FORO
01/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2016 NF 17/16
23/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2015
11/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D013550150251 14:21:36 002
11/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015
24/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 08/2015 VALMIR VIEIRA RAMOS
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
12/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2014
09/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014 P000586140251 09:27:45 ALUISIO
09/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014 P000586140251 14:00:51 ALUISIO
09/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2014
22/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014
07/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 08/2014
07/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2014
02/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2014 NOTA DE FORO
17/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2014 NF 35/14
02/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
27/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27112012
19/11/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19112012
01/10/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01102012
01/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011020121VALMIR VIEIRA
28/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092012
10/09/2012 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 03092012
10/09/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03092012
10/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
31/08/2012 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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