30/01/2025 07:25

Baixa Definitiva
30/01/2025 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/01/2025 07:25

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de JOANA D ARC DA SILVA BARRETO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de JOANA D ARC DA SILVA BARRETO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/01/2025 23:59.
29/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:13

Conhecido o recurso de JOANA D ARC DA SILVA BARRETO - CPF: *38.***.*03-91 (APELANTE) e provido
25/11/2024 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 20:21

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:07

Recebidos os autos
01/11/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 12:07

Distribuído por sorteio
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0801096-20.2023.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOANA DARC DA SILVA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 REU: BANCO CREFISA Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Vistos etc.

JOANA DARC DA SILVA BARRETO, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente Ação Revisional em face da CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado, pretendendo a revisão do contrato firmado com a parte demandada.

Deferido o benefício da gratuidade judiciária em sede de recurso.

A promovida apresentou a contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que tal peça não atende ao disposto no art. 330, §2º, do CPC.

No mérito, sustentou a regularidade das cláusulas incidentes sobre os contratos firmados entre as partes e pugnou pela improcedência do pedido autoral.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica.

Após a intimação para produção de provas, a parte autora apresentou emenda à inicial, sobre a qual a parte ré não apresentou concordância.

Intimada sobre o despacho de Id 87407727, a autora requereu o prosseguimento da demanda.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Decido.

Da Inépcia da Inicial: Conforme relatado, a promovida sustenta que a inicial é inepta porque ela não atende ao disposto no art. 330, §2º, do CPC, que assim prevê: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”(Grifei) No caso presente, vejo que a inicial não quantifica o valor incontroverso do débito.

Mesmo após a apresentação do contrato, que acompanhou a peça contestatória, a parte autora não procedeu as medidas necessárias, permanecendo silente quanto intimada para impugnar a defesa.

O laudo contábil e demais pedidos apenas foram apresentados após o despacho de produção de provas, momento precluso para tais requerimentos, uma vez que a ré não concordou com tais alterações.

Desse modo, o acolhimento da preliminar em análise é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, ACOLHO a preliminar de inépcia inicial, ao tempo em que, com base no art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO sem resolução de mérito.

Condeno a promovente nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas aceca desta decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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