14/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
08/10/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VALCI LOURENCO DE LACERDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de VALCI LOURENCO DE LACERDA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801107-21.2018.815.0261 RECORRENTE: Município de Igaracy PROCURADOR: Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB 9464) RECORRIDO: Valci Lourenço de Lacerda ADVOGADO: José Henrique A. dos Santos (OAB/PB 23.241) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 25755838), verifica-se que o insurgente, com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da CF/88, alega que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão da gratificação, bem como a não obrigatoriedade de pagar gratificação ante a ausência de lei específica que regulamente a matéria O acórdão objurgado (Id. 2440847), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE.

AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. - A legislação municipal assegura ao servidor em gozo de licença para desempenho de mandado classista a percepção de sua remuneração integral, e não apenas do vencimento básico (sem gratificações ou vantagens).

Como corolário, possui o promovente direito a receber, enquanto estiver no desempenho de mandato classista, a gratificação GDA.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Apresenta-se deficiente o inconformismo quanto à sua fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela decisão recorrida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica ao caso em comento a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Ressalte-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa providência se faz necessária tanto para os recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c”.

Confira-se: “(...) 3.

No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial.

Incidência da Súmula nº 284/STF. (...) 6.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo interno de fls. 334/349 (e-STJ). (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.718.275/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)” “(...) 3.

Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (...) 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)” “(...) V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.253.147/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)” (originais sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
16/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:38

Recurso Especial não admitido
07/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:11

Juntada de Petição de parecer
28/02/2024 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:06

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2023 00:08

Decorrido prazo de VALCI LOURENCO DE LACERDA em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGARACY - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 06:48

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:42

Recebidos os autos
14/09/2023 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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