20/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000.

Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800924-66.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] PARTES: MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA X BANCO CREFISA Nome: MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA Endereço: Rua Dr Joao Da Mata, 144, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO - MS28166, RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS28164, THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Nome: BANCO CREFISA Endereço: R CANADÁ, 387, JARDIM AMÉRICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 VALOR DA CAUSA: R$ 14.168,52 DECISÃO Vistos etc.

Vieram-me os autos com a petição subscrita por Luiz Henrique Fernandes Charão – OAB/MS 28.166 (ID 115647101), na qual a parte autora “apresenta concordância com a manifestação da executada” e requer “a intimação desta para que realize o pagamento da condenação a título de honorários sucumbenciais”, com o prosseguimento do feito.

Como é cediço nos autos, por decisão anterior (embargos de declaração acolhidos), reconheceu-se a nulidade da representação processual em razão da suspensão das inscrições dos então patronos Luiz Fernando Cardoso Ramos e Thiago Cardoso Ramos, declarando-se inválido o substabelecimento de maio/2024 e extinguindo-se o cumprimento de sentença (CPC, art. 485, VI).

Posteriormente, a parte autora foi pessoalmente intimada e regularizou sua representação. É o necessário.

Decido.

Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e são executados nos próprios autos, em seu favor.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), por sua vez, dispõe que “os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado” (art. 23), assegurando-lhe execução autônoma nos autos da causa ou em ação própria.

Portanto, o credor dos honorários é o advogado que atuou na fase em que foram fixados, e não a parte.

Daí decorre que, primeiro, a parte é ilegítima para dispor do crédito de honorários sucumbenciais e, segundo, terceiro advogado somente pode postulá-los se comprovar titularidade do crédito (por ter atuado na fase respectiva) ou cessão/mandato válido outorgado pelo advogado credor, com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, art. 105).

No caso concreto, o crédito de honorários sucumbenciais decorre da atuação dos patronos Luiz Fernando Cardoso Ramos e/ou Thiago Cardoso Ramos (conforme se apura dos títulos judiciais constantes dos autos).

O substabelecimento de maio/2024 – por meio do qual se pretendeu indicar o atual peticionante – foi declarado inválido justamente porque emanado de advogado suspenso, sem capacidade postulatória à época.

Logo, além de não produzir efeitos representativos, esse ato não tem o condão de transferir a titularidade do crédito de honorários sucumbenciais, que permanece pertencente ao(s) advogado(s) originário(s) (CPC, art. 85, § 14; EOAB, art. 23).

A suspensão da inscrição na OAB tolhe a capacidade de postular, mas não extingue direito material já incorporado ao patrimônio do advogado, como é o caso dos honorários fixados por decisão judicial.

O levantamento, todavia, deve observar a titularidade do crédito e a regularidade de representação/mandato específico para receber e dar quitação.

Nada disso foi trazido pelo peticionante: não há prova de cessão do crédito (CC, arts. 286 e seguintes) nem mandato outorgado pelo advogado credor com os poderes necessários (CPC, art. 105).

Diante desse quadro, não cabe deferir a intimação da executada para pagar “honorários sucumbenciais” a requerimento de quem não é o credor nem demonstrou poderes/cessão para tanto.

O prosseguimento para satisfação dos honorários somente pode ser requerido: (a) pelo próprio advogado credor (art. 85, § 14, CPC; art. 23, EOAB), diretamente; ou (b) por mandatário por ele constituído com poderes especiais para receber e dar quitação; ou, ainda, (c) mediante cessão de crédito válida, devidamente comprovada.

Indefiro o pedido formulado por Luiz Henrique Fernandes Charão – OAB/MS 28.166 para “intimação da executada a pagar a condenação a título de honorários sucumbenciais” e para “prosseguimento do feito”, pelas razões expostas.

Para a adequada satisfação do crédito de honorários sucumbenciais, faculto ao(s) advogado(s) credor(es) indicado(s) no título judicial (patrono(s) que atuou/atuaram na fase de conhecimento em que a verba foi fixada) que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requeira(m), em nome próprio, caso regularizada sua funcional (OAB) o início/retomada do cumprimento da verba honorária nos próprios autos (CPC, art. 85, § 14), indicando dados bancários para pagamento/expedição; ou b) junte(m) procuração outorgada a terceiro advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, ou instrumento de cessão de crédito regularmente celebrado.

Sem prejuízo, permanecendo o interesse da devedora em adimplir, admito que esta deposite judicialmente o montante apresentado (ou o que entender devido), vinculando-o ao(s) advogado(s) credor(es) indicado(s) no título, ficando o levantamento condicionado à regularização nos termos acima.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Sábado, 16 de Agosto de 2025, 17:21:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
02/08/2023 10:07

Baixa Definitiva
02/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/08/2023 10:06

Transitado em Julgado em 05/07/2023
10/07/2023 00:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:40

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:19

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:57

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:56

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:31

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 07:04

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELADO) e MARIA DO SOCORRO ANSELMO DA SILVA - CPF: *41.***.*71-76 (APELANTE) e não-provido
19/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 00:09

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/04/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:47

Conclusos para despacho
03/04/2023 21:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2023 00:59

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:59

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:45

Recebidos os autos
20/03/2023 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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