21/11/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:16

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de SANDRA REGINA OLIVEIRA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:23

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-27.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SANDRA REGINA OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito” proposta por SANDRA REGINA OLIVEIRA BARBOSA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Em suma, a autora questiona o empréstimo consignado vinculado ao banco réu, alegando não tê-lo contratado, cujas parcelas são descontadas em seus proventos do INSS.

Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e a indenização por dano moral.

Foi concedido o benefício da justiça gratuita (Id. 98569166).

Em sua contestação (Id. 100460676 e ss), instruída com documentos, o promovido suscitou a preliminar da falta de interesse de agir e, no mérito, alegou a inexistência de contrato de empréstimo entabulado entre as partes, pois a simulação não foi concluída, ou seja, foi excluída e cancelada.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (Id. 101297317).

As partes dispensaram a produção de provas (Id. 101632205 e Id. 101672018). É o breve relatório.

Decido.

O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc.

I do CPC.

A lide envolve direito disponível e as partes não especificaram provas.

DA PRELIMINAR O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante In casu, a autora almeja discutir a regularidade de um suposto empréstimo consignado, em tese vinculado ao banco réu, de modo que a análise da existência ou não do negócio se confunde com o mérito da causa, razão pela qual com ele será analisada.

Assim, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC).

Ademais, aplica-se o CDC às relações estabelecidas às instituições financeiras (Súmula n° 297, STJ), como na hipótese.

Prima facie, a condição de hipossuficiência técnica do consumidor, legítima resulta a inversão do ônus da prova operada, consoante preceitua o art. 6°, inc.

VIII, do CDC.

A determinação da inversão do ônus da prova, porém, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, CPC), principalmente quanto à ocorrência do fato e ao nexo causal.

A propósito: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (STJ - AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) Consoante elucida Arruda Alvim1: "aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros.

As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória.

O juiz, como é imparcial, não deve influir na conduta dos litigantes, salvo se, excepcionalmente, tiver de decidir o incidente da inversão do ônus da prova (art. 333, parágrafo único), o que deverá fazer, mesmo que não haja impugnação, pois de nulidade se trata.

Não será, todavia, propriamente atividade jurisdicional que influencie no resultado da aplicação da lei, mas a propósito da validade da convenção sobre distribuição do ônus da prova.

Assim, o atual Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc.); ao réu quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua pretensão depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, prescrição ou decadência) do dereito do autor (art. 333, e seus incisos)" Como se observa dos autos, a autora não informou o número do contrato que almeja guerrear, tampouco apresentou o “histórico de empréstimo consignado” do seu benefício previdenciário - documento de fácil acesso junto ao INSS -, a fim de comprovar a existência do dito empréstimo consignado, supostamente vinculado ao banco réu.

O documento que instrui a exordial (Id. 98094078 - Pág. 1/4) trata-se de um “detalhamento da simulação” acerca de operações de portabilidade e de refinanciamento, que, como afirmado pelo promovido, não comprova a contratação do empréstimo.

A instituição ré, inclusive, informou que a referida simulação não foi concluída, ou seja, foi excluída e cancelada, e apresentou outros documentos, nenhum deles referente a contrato de empréstimo.

A existência do negócio jurídico objurgado, cuja nulidade se pretende, sequer restou demonstrada, ônus que competia à autora.

Tampouco há prova dos descontos das parcelas do suposto empréstimo consignado em seus proventos do INSS.

Atribuído o ônus de provas à autora, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático.

Corroborando o exposto: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

INCUMBÊNCIA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS.

IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.

De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta do autor a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

A ausência de comprovação do ato ilícito impõe a improcedência do pedido de indenização.” (TJPB - AC 08075033920218150251, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, assinado em 15/03/2023) “APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SUPOSTA FRAUDE IMPUTADA A TERCEIROS.

FATOS NARRADOS NA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS.

SISTEMA CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA A CONTRIBUIÇÃO DE O AUTOR FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

PROVIMENTO.

A sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova.

Entretanto, a benesse legal referente à obtenção de instrumentos probatórios não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial.

Como a promovente não se desincumbiu de demostrar os pressupostos de constituição do ato ilícito, suportará os efeitos de sua omissão, ensejando o desacolhimento da pretensão formulada na petição inicial.” (TJPB - AC 0025009-25.2009.8.15.0011, Relator: Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior, 3ª Câmara Cível, assinado em 02/06/2020) Isto posto, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, CPC), cujas cobranças ficam suspensas pelo prazo quinquenal, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC).

P.

R.

I.

Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao e.

TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC).

Por outro lado, transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1 Manual de Direito Processual Civil, RT, 7a Ed, p. 475/476.
10/10/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:11

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 09:12

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

intimo as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
02/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 01:40

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

intimo a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 04:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:19

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (REU)
19/08/2024 21:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA REGINA OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *41.***.*59-15 (AUTOR).
16/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:03

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ – 2ª VARA Processo: 0801493-27.2024.8.15.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc.

Antes de analisar o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com a integralidade das custas e despesas do processo (art. 98, § 5º, c/c 99, § 3º, CPC).

Registro, por oportuno, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa (art. 99, § 3°, CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ademais, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução e até de parcelamento das custas processuais (art. 98, §§ 5° e 6°, CPC), previsão esta repisada no art. 1°, caput, da Portaria Conjunta n° 02/2018 – TJPB/CGJ.

Por fim, deve ser frisado que a gratuidade integral pretendida, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem à situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Dito isto, por seu advogado, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente (Ex: contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, extrato de benefício do INSS, faturas de cartão de crédito, cartão do Auxílio Brasil, etc) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, podendo apresentar proposta de parcelamento ou redução proporcional das custas, de acordo com a sua capacidade, sob pena de indeferimento da benesse.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
09/08/2024 12:31

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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