11/06/2025 16:19

Recebidos os autos
11/06/2025 16:19

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:32

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 00:21

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801032-52.2024.8.15.0881 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA propôs a presente ação em face do BANCO BRADESCO.

Intimada a parte autora para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (ID. 92230396) a parte se manifestou nos ID. 94035564 e seguintes apresentando a mesma documentação juntada com a inicial.

Intimada no ID. 97902110 para apresentar os documentos requeridos anteriormente, mormente quanto ao fato de ser casada e ter outras fontes de renda para a subsistência, houve manifestação no ID. 99545314 e seguintes, em que foram reapresentados pela terceira vez os documentos juntados inicialmente.

Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No curso do prazo assinalado, a parte requereu novamente a concessão da gratuidade no ID. 101681513, sem que fosse interposto recurso ou recolhidas as custas. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se, por fim, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais.

Transcrevo jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Intimada, a parte promovente não realizou o pagamento das custas e não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade.

Em igual sentido colaciono aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença - Publicação na vigência do CPC/1973 - Admissibilidade e controvérsia analisadas nos moldes da Lei nº 5.869/73 - Irretroatividade da Lei Processual - Atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento da nova lei - Teoria do isolamento dos atos processuais - Complementação das custas iniciais - Intimação - Inércia do Autor - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.

Art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". - A lei processual civil tem aplicação imediata, ou seja, produz efeitos imediatos, contudo, nos termos da teoria do isolamento, a lei nova somente deve atingir os atos ainda não iniciados.

Assim, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento de nova lei, sob pena de gerar insegurança jurídica. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de custas iniciais, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por ausência de seu recolhimento” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050692320158150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-07-2017) Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
16/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:25

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2024 00:27

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801032-52.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Intimada a parte autora para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (ID. 92230396) a parte se manifestou nos ID. 94035564 e seguintes apresentando a mesma documentação juntada com a inicial.

Intimada no ID. 97902110 para apresentar os documentos requeridos anteriormente, mormente quanto ao fato de ser casada e ter outras fontes de renda para a subsistência, houve manifestação no ID. 99545314 e seguintes, em que foram reapresentados pela terceira vez os documentos juntados inicialmente.

Em razão do não cumprimento reiterado da determinação de apresentação de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
16/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA - CPF: *09.***.*09-53 (AUTOR).
13/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:45

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801032-52.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Na documentação juntada com a inicial, se verifica que a parte autora é casada (ID. 92021735 - Pág. 2), sendo determinada no ID. 92230396 a comprovação da hipossuficiência da parte com a apresentação de cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge.

Pois bem, o fato de a parte autora ser casada demonstra, a princípio, a existência de cônjuge.

Assim, para efeitos de auferição quanto à real condição de hipossuficiência da parte, determino a apresentação de cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses, bem como de investimentos automáticos, ou, ainda, de eventual cônjuge, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
08/08/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:02

Outras Decisões
02/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA - CPF: *09.***.*09-53 (AUTOR).
13/06/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000894-31.2014.8.15.0021

Municipio de Pitimbu

Marco Aurelio Celani de Abreu

Advogado: Jose Augusto Meirelles Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801081-93.2024.8.15.0881

Francisco Dantas de Franca

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0801031-67.2024.8.15.0881

Jose Alves Neto

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0801031-67.2024.8.15.0881

Jose Alves Neto

Banco Bradesco

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0821951-83.2024.8.15.0001

Clayton Vitorio de Oliveira Dias

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 16:50

Exibir Processo