04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:54

Publicado Mandado em 20/08/2025.
20/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Nº do Processo: 0802083-27.2024.8.15.0161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] MANDADO DE INTIMAÇÃO "Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema BacenJud." Para pagamento da Guia de Custas Finais (ID 121062424)
18/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:30

Juntada de cálculos
16/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
24/07/2025 05:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:55

Decorrido prazo de ROQUE DANTAS DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:03

Juntada de Alvará
06/03/2025 20:03

Juntada de Alvará
06/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:07

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802083-27.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC.

Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.

Certifique-se o valor das custas e, em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.

Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 19 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ROQUE DANTAS DE MEDEIROS em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 01:25

Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802083-27.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 19 de novembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ROQUE DANTAS DE MEDEIROS em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:41

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802083-27.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ROQUE DANTAS DE MEDEIROS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na sentença de id. 102331732.

Em síntese, arguiu que houve omissão em não delimitar o valor dos danos materiais a serem restituídos.

Decido.

Com relação à alegação de omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença julgou procedente em parte a presente ação, nos termos nela esmiuçados.

Inconformada com a sentença acima pontuada, a parte demandada, através de seu advogado, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço.

Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material.

Corroborando a inteligência acima esposada, tem-se que este Juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a sentença de, que, de forma explícita e despida de quaisquer contradições/obscuridades/omissão/erro material, julgando procedente em parte a presente ação.

Com efeito, foi determinado em sentença a devolução simples dos valores descontados indevidamente da conta do autora.

Os valores, deverão ser apurados em face de liquidação de sentença, não havendo que se falar em omissão.

Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível.

Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 25 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:14

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802083-27.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ROQUE DANTAS DE MEDEIROS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROQUE DANTAS DE MEDEIROS em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua conta de responsabilidade da promovida que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

Em contestação, o promovido arguiu preliminares.

No mérito, sustentou que cobrança se deu por contrato regularmente celebrado e que sempre colhe todos os documentos necessários para a contratação.

Ao final, argumentou que do fato não decorreram danos morais.

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor.

A parte autora apresentou réplica a contestação, reiterando os termos da inicial.

Não houve protesto de prova. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da competência concorrente.

Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação civil no contracheque do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca.

Desse modo, não há incidência do CDC e aplica-se o art. 53, IV, a do CPC.

A bem da verdade, o autor em nenhum momento fundamentou o pedido de aplicação do CDC, fazendo pedido genérico de enquadramento em uma relação de consumo.

Entretanto, importante destacar que a não incidência da lei consumerista não exime a empresa de agir conforme a boa fé e dentro dos limites contratuais.

Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão a parte autora.

Explico.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito.

Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.

Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado.

Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro.

Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM DESPROPORCIONAL.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) grifo nosso Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação.

Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da contratação do referido serviço, condenando-se o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora, na forma simples, nos moldes da legislação civil.

Da pretensão à reparação por danos morais.

No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a vários aposentados e pensionistas.

Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: (...) A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. (...) (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

DESATENDIMENTO.

AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO (...) Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

Danos morais configurados.

Provimento parcial ao recurso do autor.

Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Condeno ainda a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a pagar ao autor, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas e honorários pelos demandados, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité (PB), 21 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ROQUE DANTAS DE MEDEIROS em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:15

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:10

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 00:42

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802083-27.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 8 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:28

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2024 19:40

Determinada a citação de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REU)
12/07/2024 19:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROQUE DANTAS DE MEDEIROS - CPF: *92.***.*64-82 (AUTOR).
12/07/2024 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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