13/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 23:58

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 00:50

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0815144-61.2024.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EMBARGANTE: AILTON DA SILVA LEAL - ME, AILTON DA SILVA LEAL EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).” Vistos etc.

AILTON DA SILVA LEAL - ME, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo ESTADO DA PARAÍBA, através da Ação de Execução Fiscal em apenso. É o relatório Passo a Decidir.

Tratam-se de Embargos à Execução opostos por AILTON DA SILVA LEAL - ME, objetivando a extinção da ação executiva em apenso.

Verifica-se que o embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, apesar de devidamente intimado, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUMULA 282 E 356 DO STF. 1.

Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - REsp 815487/PE, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 23.08.2007 p. 214).

Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito
10/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/09/2024 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
31/08/2024 05:59

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA LEAL em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0815144-61.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EMBARGANTE: AILTON DA SILVA LEAL - ME, AILTON DA SILVA LEAL EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EMBARGANTE: AILTON DA SILVA LEAL - ME, AILTON DA SILVA LEAL, através de seu(s) Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496 Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496, do Despacho id. 97929527 de seguinte teor:Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 6 de agosto de 2024.

Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
06/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:19

Outras Decisões
31/07/2024 07:27

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AILTON DA SILVA LEAL - ME (10.***.***/0001-68) e outro.
02/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 12:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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