08/06/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:51

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 18:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:35

Juntada de comunicações
17/03/2025 09:27

Juntada de Alvará
14/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:41

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 08:36

Conclusos para decisão
26/11/2024 05:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/08/2024 01:00

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:47

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DIOGENES ARAUJO LINS nos autos de Cumprimento de Sentença movido por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA.

A parte executada alega excesso de execução e pretende rediscutir o mérito da sentença, apresentando argumentos quanto ao valor cobrado e à legalidade da cobrança das despesas condominiais, bem como aos honorários advocatícios previstos na convenção condominial.

O exequente, por sua vez, defende a adequação dos cálculos apresentados, os quais estão em conformidade com as determinações da sentença transitada em julgado, e destaca a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida e acobertada pela preclusão.

Além disso, pleiteia a aplicação de multa por resistência infundada ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, e do Enunciado 97 do FONAJE.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública ou de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a ausência de título executivo, prescrição, quitação, entre outras.

Não se presta, portanto, para rediscutir o mérito da decisão exequenda.

No caso em análise, a parte executada busca, em momento processual inadequado, rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela preclusão.

O momento processual oportuno para contestar o mérito da ação já se esgotou, tendo sido oportunamente analisadas e decididas as alegações da parte executada.

Nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se houver no processo fato superveniente ou tratando-se de relação jurídica continuativa e de novos fatos".

Quanto ao excesso de execução alegado, a análise dos autos revela que os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com as determinações da sentença.

A cobrança das despesas condominiais está devidamente fundamentada e respaldada pela convenção condominial, que prevê expressamente a obrigação de pagamento pelos condôminos inadimplentes, incluindo os honorários advocatícios.

Os valores executados foram atualizados conforme os parâmetros legais, incluindo juros de mora e correção monetária, sem que haja qualquer excesso a ser corrigido.

Ademais, a resistência infundada ao cumprimento da sentença justifica a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Tal dispositivo estabelece que, não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios.

O Enunciado 97 do FONAJE corrobora a aplicação dessa penalidade no âmbito dos Juizados Especiais, visando desestimular práticas procrastinatórias e garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade oposta por DIOGENES ARAUJO LINS, mantendo a execução nos termos apresentados pela exequente, ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA.

Aplico a multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em razão da resistência infundada ao cumprimento da sentença.

Assim, considerando que a tentativa de penhora em dinheiro deve preceder a todas as outras, bem como considerando a existência do sistema SISBAJUD para penhora "online", INTIMO a parte exequente para em 15 dias: 1) juntar demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB (ou de seu sistema própria) e considerando os honorários advocatícios em 10%, os quais fixo neste ato; 2) indicar o CPF do executado a fim de viabilizar o bloqueio via SISBAJUD e pesquisa no RENAJUD; 3) indicar outros meios de execução, caso a consulta ao sistema reste inexitosa.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
07/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/08/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
10/06/2024 19:18

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 04/03/2024 23:59.
17/02/2024 01:22

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/12/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 10:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/12/2023 09:00

Expedição de Mandado.
13/12/2023 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:44

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:26

Decorrido prazo de GERALDO CLEMENTE GALVAO JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2023 10:27

Expedição de Mandado.
13/06/2023 04:41

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 05/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 05:40

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 23/11/2022 23:59.
02/12/2022 05:39

Decorrido prazo de RHANNA RITA MIRANDA ELIZIARIO em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 01:59

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:38

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:28

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2022 10:25

Transitado em Julgado em 16/03/2022
18/03/2022 03:02

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 16/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:21

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:05

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2021 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2021 01:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 01/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 21:05

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 10:12

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/09/2021 09:40 Vara Única de Conde.
16/09/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2021 18:15

Juntada de documento de comprovação
22/04/2021 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 07:54

Audiência 16/09/2021 09:40 designada para Vara Única de Conde #Não preenchido#.
05/04/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 15:00

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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