TJPB - 0826192-85.2022.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

MARILDA SALES DE ARAUJO TAVARES

CPF *37.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORGANIZACAO IMOBILIARIA PLANALTO LTDA

CNPJ: 09.186.537/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 10:11

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 18/10/2024 00:46

    Decorrido prazo de MARILDA SALES DE ARAUJO TAVARES em 17/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 00:38

    Publicado Sentença em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0826192-85.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILDA SALES DE ARAÚJO TAVARES RÉU: ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PLANALTO LTDA S E N T E N Ç A DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC. -“O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

    Vistos, etc.

    Cuida-se de Adjudicação Compulsória, envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas.

    Intimada, para emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 97355874, a parte autora quedou-se inerte. É o suficiente Relatório.

    Decido.

    O art. 321, parágrafo único, do C.P.C., estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial, quando o autor não providenciar sua emenda, havendo determinação nesse sentido.

    Ainda, preceitua o art. 485, I, do C.P.C.: “Art. 485 -.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”.

    No caso vertente constata-se que a parte promovente, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação.

    Ressalto que a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a aplicação da referida intimação é restrita as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, bastando, em se tratando de emenda à inicial, a intimação do seu patrono.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PETIÇÃO INICIAL.

    INDEFERIMENTO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.

    EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    I.

    Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    II.

    A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

    III.

    Apelação desprovida. (TJ-DF 07041828120218070001 1682942, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, IV, do C.P.C.

    Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade.

    Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual.

    Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no PJe.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais.

    Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico.

    CUMPRA COM URGÊNCIA.

    João Pessoa, 24 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

  • 24/09/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 13:26

    Indeferida a petição inicial

  • 24/09/2024 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2024 00:58

    Decorrido prazo de MARILDA SALES DE ARAUJO TAVARES em 23/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:38

    Publicado Decisão em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0826192-85.2022.8.15.2001 AUTOR: MARILDA SALES DE ARAÚJO TAVARES RÉU: ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PLANALTO LTDA Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifico que a promovente cumpriu apenas com parte do determinado nos despachos retros.

    Dessa maneira, INTIME-A, por uma última vez, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar: 1) Comprovante de residência em seu nome ou esclarecer, se de terceiro, documentação/declaração atestando o vínculo existente entre os mesmos, inclusive se for o caso, de parentesco, a fim de aquilatar a competência deste Juízo e, ainda, no mesmo prazo, deve juntar aos autos 2) Documentação pessoal comprobatória da identidade da parte autora, em especial oficial com foto (RG, CPF e/ou carteira de trabalho), imprescindível para o deferimento da exordial e consequente processamento, conforme estabelecem os artigos 320 e 321 do C.P.C. 3) Documentação pessoal dos sucessores indicados na petição de ID: 88500414.

    Apresentados os documentos necessários à retificação do polo ativo, ao cartório para proceder com a devida alteração, independentemente de nova conclusão.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ao cartório para proceder com a elaboração de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato.

    Ressalto que embora a demandante tenha noticiado o pagamento das custas iniciais (ID: 63403420), este não foi reconhecido pelo sistema de custas do TJ/PB, em que pese a abertura de chamado junto à DITEC e este constar como resolvido, consoante resposta anexa aos autos (ID: 90570614).

    Desta feita, o cartório deve abrir novo chamado junto à DITEC com intuito de sanar o impasse técnico - ATENÇÃO.

    CUMPRA COM URGÊNCIA.

    João Pessoa, 07 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

  • 07/08/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 11:49

    Determinada diligência

  • 16/05/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 01:48

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2024 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 17:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2024 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/01/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 00:48

    Decorrido prazo de MARILDA SALES DE ARAUJO TAVARES em 27/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 01:39

    Decorrido prazo de MARILDA SALES DE ARAUJO TAVARES em 20/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 22:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 07:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 12:53

    Decorrido prazo de MARILDA SALES DE ARAUJO TAVARES em 23/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 17:18

    Declarada incompetência

  • 08/05/2022 22:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2022 22:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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