01/10/2024 13:11

Baixa Definitiva
01/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/10/2024 13:11

Transitado em Julgado em 01/10/2024
26/09/2024 17:00

Juntada de Petição de cota
04/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO CLEMENTE em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0837816-44.2016.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Clarissa Pereira Leite, OAB/PB n° 18.142 RECORRIDO: Luiz Carlos do Nascimento Clemente ADVOGADO: Aline Rodrigues De Alencar – OAB/PB 18.040 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando decisão monocrática proferida pela Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Id 25258247).

Contrarrazões não apresentadas (Id 26570540).

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem, contudo, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso (Id 26659961). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

O apelo excepcional não merece trânsito à instância superior.

Do exame dos autos, verifica-se que não houve o exaurimento da instância ordinária, pois ainda caberia a interposição de agravo interno, via recursal adequada à provocação do órgão colegiado acerca de eventual inconformismo quanto à decisão monocrática.

No caso dos autos, a decisão monocrática que julgou a apelação cível (Id 25258247) não serviu à satisfação do requisito do prévio esgotamento da instância ordinária.

Portanto, à hipótese vertente deve incidir o óbice da Súmula 281 do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 281 do STF. 2.

Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1282619 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 281 do STF. 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1314926 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
09/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:16

Recurso Especial não admitido
15/03/2024 06:35

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:41

Juntada de Petição de parecer
11/03/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO CLEMENTE em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO CLEMENTE em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:51

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
23/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:21

Recebidos os autos
23/11/2023 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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