08/03/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851542-07.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP.

Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1).

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito.

Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2025.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
03/02/2025 10:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
31/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:06

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0851542-07.2024.8.15.2001 [PIS/PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO(*56.***.*86-41); JOSE TERCIO FAGUNDES CALDAS JUNIOR(*15.***.*56-72); CARMEN RACHEL DANTAS MAYER(*38.***.*19-91); BANCO DO BRASIL; DAVID SOMBRA(*72.***.*00-97); Vistos etc.

Procedi de ofício com a retificação do valor dado à causa com base no proveito econômico pretendido pela autora, conforme consignado na decisão id. 98178552, mantendo-se o desconto de 40% e o parcelamento em duas vezes já garantido pela decisão id. 99516716.

Procedi com o desconto do valor pago (R$ 494,76) na guia anterior.

Desse modo, intime-se a autora para recolher as custas remanescentes, de acordo com o parcelamento concedido, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito.

Considerando que a promovida já constituiu advogado nos autos, intime-se para contestar em 15 dias sob pena de revelia.

Ato contínuo, vistas ao demandante para querendo apresentar sua réplica no prazo legal.

Em seguida, intime-se as partes para dizer em 15 dias do interesse em produção de provas complementares, ao final do prazo vindo conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
12/11/2024 13:27

Outras Decisões
12/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851542-07.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Determinação Judicial atendida, acostou documentos.

O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 822,00.

No caso em tela, conforme se pode observar na declaração de imposto de renda, o promovente possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 40% o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela.

Intime-se e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/09/2024 09:01

Determinada diligência
02/09/2024 09:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE TERCIO FAGUNDES CALDAS JUNIOR - CPF: *15.***.*56-72 (AUTOR)
30/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:08

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0851542-07.2024.8.15.2001 [PIS/PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO(*56.***.*86-41); JOSE TERCIO FAGUNDES CALDAS JUNIOR(*15.***.*56-72); CARMEN RACHEL DANTAS MAYER(*38.***.*19-91); BANCO DO BRASIL; Vistos etc.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Corrigir o valor dado à causa para a pretensão do proveito econômico a ser obtido com o resultado da lide, tendo em vista parecer técnico contábil indicando dano material (ID 97974319) de R$ 35.315,62 além dos danos morais R$ 10.000,00, nos termos do art. 292, inc.

VI do CPC.

Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Atualmente, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida.

Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
12/08/2024 07:24

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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