10/09/2025 12:35

Decorrido prazo de YLLANA ARAUJO RIBEIRO em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:01

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 15:11

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800757-07.2021.8.15.0171 De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte exequente para se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)
19/08/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:10

Juntada de informação
15/08/2025 22:27

Juntada de provimento correcional
24/03/2025 12:17

Juntada de informação
06/11/2024 11:46

Recebidos os autos
06/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
06/11/2024 11:45

Juntada de informação
02/10/2024 01:28

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARCIEL JORGE DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARCIEL JORGE DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.
23/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800757-07.2021.8.15.0171 Em conformidade com a determinação constante na sentença prolatada nos autos, I N T I M O o(a) parte recorrida na pessoa de seu procurador(a) e advogado(a), para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte recorrente, na forma do art. 1.010 §1° do CPC.

Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/.

Esperança, Data e assinatura eletrônica.

De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
21/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:11

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 00:09

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800757-07.2021.8.15.0171 Promovente: JOAO PAULO MARCIEL JORGE DA SILVA Promovido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE DEMONSTRADA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos etc.

I – RELATÓRIO JOAO PAULO MARCIEL JORGE DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação ordinária para CONCESSÃO de AUXÍLIO-ACIDENTE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado.

A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de fls. 78/80.

Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 81/85, pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o promovente não preenchia mais o requisito da incapacidade.

Realizada a perícia neste juízo (fls. 111/113), o perito concluiu pela incapacidade total e permanente do periciando.

O relatório psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar deste juízo, por sua vez, também concluiu pela incapacidade laborativa permanente do Autor (fls. 164/165).

Intimados para se manifestar sobre o laudo, apenas o INSS o impugnou, requerendo que a perícia realizada no juízo federal fosse considerada para fins de julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 86 da Lei 8.213/91 estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Por outro lado, os seus parágrafos preveem o seguinte: § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...) O auxílio-acidente, portanto, longe de ser um benefício substitutivo da renda mensal do segurado ou de seu salário de contribuição, constitui um mero auxílio financeiro, de cunho indenizatório, que tem por objetivo compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador segurado ao INSS.

Já a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é um benefício concedido ao “segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Para a concessão de tal benefício, imprescindível a demonstração, concomitante, dos requisitos obrigatórios: a) qualidade de segurado; b) enfermidade incapacitante e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e c) o período de carência, se for o caso.

No caso, a qualidade de segurado e o período de carência não se discutem, afinal, o Promovente entrou com a ação em virtude da cessação do benefício do auxílio-doença anteriormente concedido (NB 6251731900, fl. 20).

Quanto à incapacidade permanente, esta também restou evidenciada, afinal, verifica-se que o Autor ajuizou a ação inicialmente no juizado especial federal, onde foi realizada uma perícia, em 30/09/2020 (fls. 37/44), que constatou ser o “periciado portador de transtorno psicótico grave, não remissivo ao uso de medicações”, assim como “a existência de limitação ou redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual em grau acentuado (acima de 70 a 90%), sendo indicado o afastamento do trabalho”, “pelo fator desencadeante ser relacionado com sua profissão”.

Ainda, concluiu que a incapacidade seria permanente.

A referida ação, todavia, foi extinta sem julgamento do mérito, em razão do juízo federal ter reconhecido a sua incompetência, por considerar que se tratava de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho.

Não obstante, foi realizada neste juízo uma nova perícia em 15/05/2023 (fls. 111/113), aproximadamente dois anos e oito meses depois, a qual concluiu que o periciado é portador de Transtorno Esquiazoafeitvo do Tipo Maníaco (CID-10:F25.0) e“é incapaz para o trabalho, de forma total e permanente”.

Em verdade, ambas as perícias constataram um mesmo transtorno e identificaram a necessidade de afastamento do trabalho, em face da condição de saúde mental do Autor ter sido afetada de maneira permanente.

A diferença na conclusão dos laudos reside no fato de que o primeiro afirmou que haveria uma limitação severa para o trabalho, mas que ainda seria possível exercê-lo com limitações, enquanto a segunda disse que a incapacidade seria total.

Ora, é fácil perceber que o quadro do Promovente foi se agravando com o passar dos anos, de modo que, em setembro/2020, havia uma limitação de 70-90% da sua força laboral, mas, atualmente, essa limitação alcançou o patamar máximo de incapacitação, ou seja, 100%, e isso em função da condição de saúde que motivou a concessão do auxílio-doença, estando, pois, na mesma linha do seu desdobramento causal.

Assim, vislumbrando-se o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria por invalidez, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, sobretudo porque é vedada expressamente a sua acumulação com tal benefício (art. 86, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91).

A propósito, acerca da fungibilidade de pedidos previdenciários, com a concessão do benefício mais vantajoso ao Requerente mesmo que não tenha sido pedido expressamente, assim tem decidido os tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APLICABILIDADE DO CPC/2015.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO INICIALMENTE PRETENDIDO.

DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.

CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2.

Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. (...) 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS.

DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO.

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

O julgador não se encontra adstrito ao pedido autoral, tendo em vista o caráter social da previdência e o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, razão pela qual, comprovados os requisitos necessários, cabível a concessão de quaisquer dos benefícios por incapacidade, podendo ser considerados como intercambiáveis, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. (…) (TJ-GO - AC: 51103794020208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL DO INSS– AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA -MÉRITO- AUXÍLIO-DOENÇA– REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL- REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO E QUE EXIJA MAIOR ESFORÇO PARA O SEU DESEMPENHO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO –NÃO OCORRÊNCIA- DIB DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA- ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (LEI 11.960/90)- EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA–RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não há falar em sentença extra petita quando é deferido à autora um benefício previdenciário em vez de outro, desde que comprovados os requisitos legais daquele e não deste, uma vez que vigora o princípio da fungibilidade na concessão dos benefícios previdenciários. (...)(TJ-MS - AC: 08000618820208120041 Ribas do Rio Pardo, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) (grifou-se) Com efeito, embora tenha sido requerido o auxílio-acidente, mais adequada se revela a concessão da aposentaria por invalidez.

Neste contexto, embora a perícia realizada neste juízo tenha concluído que a causa da incapacidade ocorreu há aproximadamente 5 anos, não se pode olvidar que a perícia realizada no juízo federal em 30/09/2020 (fls.37/44) tem uma relação de contemporaneidade maior com o estado da doença naquela época, o que conduz à conclusão que se havia a necessidade de afastamento do trabalho, mas ainda não havia a incapacidade total e permanente, a aposentadoria não deverá retroagir até tal data.

Pelo contrário, como ficou evidenciada a necessidade de afastamento do trabalho à época, é o caso de pagamento do auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício (09/03/2020, fl. 20) até a data da perícia realizada nestes autos, qual seja, 15/05/2023 (fls. 111/113), obviamente descontando-se os valores eventualmente pagos em razão da tutela de urgência deferida às fls. 78/80.

Somente a partir de 15/05/2023 é que deverá ser pago o benefício referente à aposentadoria por invalidez.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar em favor do Requerente a aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à 15/05/2023, e pagar os valores referentes ao auxílio-doença do período compreendido entre 09/03/2020 e 15/05/2023, ficando desde logo autorizada a compensação com os valores porventura pagos neste período por força da tutela de urgência concedida nestes autos.

Custas ex lege.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, a parte ré em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111, STJ).

Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista o valor da condenação claramente inferior ao limite legal (art. 496, § 3º, I, CPC).

Certificado o trânsito em julgado e por questões de celeridade e eficiência processual, intime-se o INSS para se manifestar sobre a possibilidade de execução invertida no prazo de 10 (dez) dias.

Caso assim o faça, intime-se o Autor para dizer se concorda com os cálculos apresentados e, em caso positivo, expeça(m)-se o(s) respectivos precatório/RPV.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 01 de agosto de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
08/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 23:34

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 13:23

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 09:35

Conclusos para julgamento
27/03/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARCIEL JORGE DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:02

Publicado Despacho em 12/03/2024.
13/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
19/02/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:38

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:40

Juntada de Petição de parecer
16/11/2023 16:29

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de YLLANA ARAUJO RIBEIRO em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:16

Juntada de informação
18/10/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:58

Juntada de informação
10/10/2023 14:33

Juntada de Ofício
18/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:04

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2023 08:45

Juntada de informação
01/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:11

Juntada de laudo pericial
17/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
27/03/2023 17:40

Nomeado perito
17/10/2022 00:17

Decorrido prazo de YLLANA ARAUJO RIBEIRO em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:20

Conclusos para julgamento
08/10/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.
16/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 01:22

Decorrido prazo de YLLANA ARAUJO RIBEIRO em 13/09/2022 23:59.
10/08/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 01:04

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARCIEL JORGE DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 06:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 12:10

Conclusos para despacho
19/04/2022 05:36

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:06

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 18/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 18:42

Juntada de Petição de informação
21/03/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2022 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 09:40

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 20:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 20:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
22/11/2021 15:00

Determinada a redistribuição dos autos
18/11/2021 21:31

Conclusos para julgamento
18/11/2021 21:24

Processo Desarquivado
01/10/2021 10:58

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:34

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:34

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 26/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:50

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2021 12:15

Declarada incompetência
03/05/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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