10/07/2025 02:17

Decorrido prazo de INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:21

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
17/04/2025 09:30

Decorrido prazo de INSS em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:35

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 15:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:26

Decorrido prazo de CLAUDIANA DA SILVA LIMA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 01:27

Decorrido prazo de INSS em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:09

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 05:44

Decorrido prazo de INSS em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 00:08

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803964-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CLAUDIANA DA SILVA LIMA REU: INSS Vistos etc.

DEFIRO a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).

INDEFIRO a tutela de urgência requerida, porquanto não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC), já que não está evidenciado a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris).

A alegada incapacidade da parte acionante é controvertida, como se infere da recusa administrativa da concessão/manutenção do benefício, cuja decisão goza de presunção de legalidade e legitimidade que caracterizam os atos administrativos emanados pelo ente público.

Ademais, o artigo 1º da Lei Federal n.º8.437/1992 c/c o artigo §2º do artigo 7º da Lei Federal n.º12.016/2009 vedam a concessão de medida liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza.

DEIXO de designar a audiência de conciliação.

Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, mesmo tendo a parte autora manifestado seu interesse na composição consensual, verifica-se que a parte acionada não possui quadros suficientes para comparecer a todos os atos designados, afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). 1.

CITE-SE a parte promovida, através da sua Procuradoria, por citação eletrônica (PJe), para contestar no prazo legal do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

Deverá com a contestação juntar os documentos que instruíram o procedimento administrativo. 2.

Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias úteis. 3.

Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

Prazo de dez (10) dias úteis. 5.

Por fim, FAÇA-SE conclusão.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
08/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/07/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIANA DA SILVA LIMA - CPF: *01.***.*68-73 (AUTOR).
25/07/2024 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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