27/08/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:06

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IANE EIRELI - ME em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:24

Decorrido prazo de ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:48

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0848917-97.2024.8.15.2001 AUTOR: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA REU: CONSTRUTORA IANE EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por Eletropolo Eletricidade Ltda. contra Construtora Iane EIRELI – ME, visando receber o montante de R$ 72.490,40, valor que, segundo a autora, decorre do fornecimento de materiais elétricos à empresa ré.

A obrigação estaria representada por nota fiscal e canhoto de entrega, acompanhados de memória de cálculo.

A autora alega que a venda foi pactuada a prazo e quitada, parcialmente, por meio de boletos bancários -- que, contudo, não foram honrados na totalidade.

Regularmente citada (Id. 110473831), a ré apresentou embargos monitórios, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de documento hábil a embasá-la.

Sustenta que a nota fiscal acostada é unilateral e não contém elementos que comprovem a relação jurídica entre as partes.

O canhoto de entrega, embora anexado, seria -- conforme afirma -- desconhecido pela embargante.

Aduz, ainda, não ter mantido qualquer vínculo comercial com a parte autora.

Nega a contratação, o recebimento de materiais e a existência de qualquer obrigação que pudesse gerar o débito apontado.

Para a embargante, os documentos apresentados não demonstram nem a origem da dívida, nem a sua exigibilidade, tampouco a legitimidade passiva da empresa ré.

Ao final, requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ou, caso ultrapassada a preliminar, a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da lei.

Manifestou-se a parte autora em réplica, reiterando os fundamentos da inicial.

Eis o relatório, decido.

PRELIMINAR -- DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A embargante suscita, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, argumentando que os documentos que instruem a ação -- nota fiscal e canhoto de entrega -- seriam insuficientes para a configuração de prova escrita exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

O Código de Processo Civil não exige título executivo nem contrato assinado para a propositura da ação monitória, bastando, conforme art. 700, a existência de prova escrita sem eficácia executiva, ou seja, um documento que permita, em tese, a identificação da parte devedora, da obrigação e da relação jurídica subjacente.

Com efeito, nas ações monitórias, a denominada causa debendi -- isto é, a origem jurídica da obrigação reclamada -- guarda pertinência com a própria admissibilidade da pretensão e não com a sua validade, tal como ocorre nas ações executivas.

Em outras palavras, verifica-se apenas se há suporte mínimo e formal que justifique a instauração do contraditório -- o que, no procedimento monitório, se dá pela via dos embargos.

Nesse caso, a autora apresentou nota fiscal emitida em nome da empresa ré, acompanhada de canhoto de recebimento assinado e carimbado com o nome de um dos sócios da embargante.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA EXECUTIVA - JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - REGULARIDADE DA CÁRTULA.

Conforme jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito que perdeu a eficácia executiva para o ajuizamento da ação monitória".

Nos termos do art . 373, II, do CPC, incumbe ao embargante o ônus da demonstração da existência de fato extintivo ou modificativo do direito do Embargado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003735720178130439, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2024) Tal elemento -- que ostenta conteúdo, forma escrita e vínculo direto com a pessoa jurídica devedora -- preenche os requisitos legais para a admissibilidade da via monitória.

Sob essa ótica -- a da admissibilidade da cobrança, e não da certeza do crédito -- revela-se suficiente a documentação apresentada, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, bem como a alegação de ausência de documento hábil.

MÉRITO Ultrapassada a fase preliminar, passa-se ao exame do mérito dos embargos.

A controvérsia instalada gira em torno da alegação central da embargante de que não possui qualquer vínculo contratual ou comercial com a parte autora.

Afirma desconhecer a nota fiscal que embasa a cobrança e nega o recebimento dos materiais descritos, sustentando, ainda, que a assinatura aposta no canhoto de entrega não é de pessoa ligada à empresa ré.

Entretanto, tal argumentação não resiste à análise do conjunto probatório constante dos autos.

A autora apresentou nota fiscal n.º 120531, emitida em nome da empresa ré, com descrição pormenorizada do fornecimento de materiais elétricos.

Acompanha a nota fiscal o respectivo canhoto de entrega, datado e assinado, sobre o qual consta carimbo identificando o signatário como Antonio Erinaldo Rocha Lira.

Pois bem.

Em simples consulta ao CNPJ da empresa ré -- informação de natureza pública e acessível por meios oficiais -- constata-se que Antonio Erinaldo Rocha Lira figura como sócio da pessoa jurídica embargante, conferindo autenticidade e força probatória reforçada ao documento.

Não se trata, portanto, de assinatura lançada por terceiro estranho à relação processual.

O canhoto que comprova a entrega da mercadoria foi assinado, expressamente, por quem integra formalmente o quadro societário da empresa ré, sendo este o único nome que aparece, inclusive, como responsável legal da empresa no cadastro da Receita Federal: A embargante, por seu turno, não apresentou qualquer elemento que infirmasse o conteúdo dos documentos.

Limitou-se à negativa genérica, sem indicar falsidade, sem requerer perícia grafotécnica, tampouco trazendo qualquer prova em sentido contrário.

Tal conduta processual revela, na verdade, ausência de impugnação específica e eficaz -- circunstância que faz prevalecer a presunção de veracidade e validade dos documentos apresentados pela parte autora.

Nesse contexto, e considerando que não há nos autos qualquer indício de que os materiais não tenham sido entregues, tampouco se vislumbra causa extintiva ou impeditiva da obrigação, deve-se reconhecer a validade da cobrança.

Conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à embargante o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial -- encargo que, como se vê, não foi minimamente atendido.

Dessa forma, demonstrado o fornecimento da mercadoria, a vinculação direta com a empresa ré por meio de seu sócio, e o inadimplemento da obrigação assumida, impõe-se a rejeição dos embargos à monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos à ação monitória opostos por Construtora Iane EIRELI – ME e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de Eletropolo Eletricidade Ltda., no valor de R$ 72.490,40 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), conforme apurado na inicial, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros moratórios, a contar dos respectivos vencimentos.

Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe.

Intimem-se as partes (DJEN).

Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

João Pessoa/PB, data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
16/06/2025 14:36

Determinado o arquivamento
16/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 21:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 22:31

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
13/03/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 12:03

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 09:23

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 08:33

Expedição de Carta.
08/10/2024 18:34

Determinada diligência
08/10/2024 18:34

Determinada a citação de CONSTRUTORA IANE EIRELI - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-21 (REU)
19/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA
07/08/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:34

Deferido o pedido de
31/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA (02.***.***/0004-00).
29/07/2024 09:55

Determinada diligência
25/07/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852013-23.2024.8.15.2001

Gabriel Aleixo de Franca

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0804921-43.2024.8.15.2003

Condominio Residencial Jardins Deville

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0803553-40.2024.8.15.0211

Francisca Clementino de Sousa

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0803553-40.2024.8.15.0211

Francisca Clementino de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0802439-51.2023.8.15.0001

Fernando Lima de Oliveira

Atual Intermediacoes Financeiras LTDA

Advogado: Scheroon Cristina de Medeiros Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2023 10:39

Exibir Processo