TJPB - 0848433-82.2024.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 10:17
Publicado Expediente em 03/09/2025.
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03/09/2025 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
03/09/2025 10:16
Publicado Expediente em 03/09/2025.
-
03/09/2025 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 0848433-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
A presente ação foi proposta em face do REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.
Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.
O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025.
Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025.
Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito.
Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida.
JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito -
01/09/2025 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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01/09/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 12:45
Declarada incompetência
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14/08/2025 22:01
Juntada de provimento correcional
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18/06/2025 13:08
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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22/04/2025 12:04
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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14/04/2025 17:01
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 16:19
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 17:20
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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26/03/2025 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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26/03/2025 10:11
Conclusos para decisão
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26/03/2025 07:51
Juntada de Petição de manifestação
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20/03/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 15:48
Determinada diligência
-
19/03/2025 15:48
Deferido o pedido de
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19/03/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/03/2025 12:18
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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09/01/2025 07:40
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 23:12
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.
-
29/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848433-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
27/11/2024 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 00:50
Publicado Intimação em 01/11/2024.
-
01/11/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848433-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.
João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
30/10/2024 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 20:04
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/10/2024 10:34
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
26/10/2024 00:46
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/10/2024 23:59.
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25/10/2024 14:06
Juntada de Petição de contestação
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24/10/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 12:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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02/10/2024 22:46
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 02:31
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:31
Decorrido prazo de EDIVIRGENS PEREIRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
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30/08/2024 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/08/2024 09:50
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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28/08/2024 15:25
Expedição de Mandado.
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28/08/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 13:28
Determinada a citação de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (REU)
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28/08/2024 13:28
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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21/08/2024 02:11
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/08/2024 23:59.
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19/08/2024 11:39
Conclusos para decisão
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19/08/2024 09:43
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 01:29
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/08/2024 23:59.
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08/08/2024 00:13
Publicado Intimação em 08/08/2024.
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08/08/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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07/08/2024 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte Autora.
Intime-se a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando termo de curatela provisória, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se a parte promovida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o contrata de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrado entre as partes.
Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. -
06/08/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 15:55
Juntada de documento de comprovação
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06/08/2024 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/08/2024 15:49
Juntada de Petição de diligência
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06/08/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 09:13
Expedição de Mandado.
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06/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 11:11
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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05/08/2024 11:11
Determinada diligência
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05/08/2024 11:11
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIVIRGENS PEREIRA DA SILVA - CPF: *88.***.*21-04 (AUTOR).
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31/07/2024 13:41
Juntada de Petição de petição
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24/07/2024 10:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/07/2024 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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