06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0804070-19.2023.8.15.0231 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional por Tempo de Serviço] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE RECORRIDO: LUCIANA MARIA SILVA DOS SANTOSREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 23/09/2024 a 30/09/2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator
26/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 08:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2024 08:51

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 01:34

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SILVA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:16

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 07:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:41

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 07:34

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2024 07:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/01/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/12/2023 15:47

Determinada diligência
11/12/2023 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2023 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 21:43

Conclusos para decisão
06/12/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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