11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1oJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0841354-72.2023.8.15.0001 AUTOR: TERESINHA EVANGELISTA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO

Vistos.

A demandante busca o prosseguimento da execução de acórdão que reconheceu o seu direito ao exercício da função de Diretor Escolar na rede pública municipal, durante o período compreendido entre 01/02/2022 a 31/01/2025.

Entretanto, o exercício de tal função foi impedido por conduta da Administração Pública reconhecida como ilegítima.

Face à superveniente impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, especialmente em razão da expiração do período do mandato, requer a conversão da referida obrigação em perdas e danos.

Razão assiste à requerente.

A conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos encontra amparo expresso no art. 499, do Código de Processo Civil, que admite a substituição da obrigação de fazer quando seu cumprimento se tornar impossível ou ineficaz.

A Administração, ao impedir a concretização desse direito, incorreu em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo-lhe exigida a reparação dos danos decorrentes de sua conduta ilícita.

Cumpre afastar, neste ponto, a objeção frequentemente suscitada de que a ausência do efetivo exercício funcional impediria o pagamento de valores remuneratórios.

A alegação não se sustenta diante de uma análise jurídico-sistemática: não se trata de pagamento de salário por serviço não prestado, mas de indenização compensatória decorrente do inadimplemento de obrigação reconhecida judicialmente.

Trata-se, pois, de reparação civil que visa recompor o prejuízo causado pelo descumprimento estatal, devendo-se tomar como parâmetro a remuneração que o servidor perceberia caso tivesse exercido legitimamente a função, conforme assegurado pelo acórdão.

Negar essa compensação equivaleria a vulnerar os princípios da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).

Quanto ao procedimento, verifica-se que a apuração do valor pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, com base na remuneração da função e no período delimitado pelo Acórdão.

Assim, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, é plenamente viável o prosseguimento da execução por essa via, mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apuradas com base na diferença entre o valor percebido e remuneração integral da função de Diretor Escolar, no período de 01/02/2022 a 31/01/2025, com a devida atualização pela Taxa Selic.

Intimem-se.

Depois do trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
05/09/2025 10:36

Deferido o pedido de
01/09/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:16

Processo Desarquivado
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de TERESINHA EVANGELISTA DA COSTA em 17/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de TERESINHA EVANGELISTA DA COSTA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:35

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0841354-72.2023.8.15.0001 AUTOR: TERESINHA EVANGELISTA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que a obrigação de fazer perdeu o objeto, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
30/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:04

Recebidos os autos
22/05/2025 13:04

Juntada de Certidão de prevenção
26/06/2024 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2024 14:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/06/2024 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:11

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 06:54

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
16/04/2024 06:54

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 12:33

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
02/04/2024 08:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/04/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/04/2024 08:28

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:46

Juntada de Informações
09/01/2024 16:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/01/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 16:00

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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