24/03/2025 22:26

Baixa Definitiva
24/03/2025 22:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025
24/02/2025 22:36

Sentença confirmada
24/02/2025 22:36

Conhecido o recurso de RIVALDO CARNEIRO DA COSTA - CPF: *53.***.*09-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 10:00

Juntada de Petição de resposta
10/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RIVALDO CARNEIRO DA COSTA - CPF: *53.***.*09-00 (RECORRENTE).
28/10/2024 09:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2024 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 15:42

Juntada de Petição de resposta
02/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:42

Recebidos os autos
01/10/2024 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 07:42

Distribuído por sorteio
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800026-33.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: RIVALDO CARNEIRO DA COSTA Endereço: Rua 28 de Dezembro, 00, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA Endereço: Rua Cesarina Soares de Andrade,, Bairro José Américo de Almeida, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 DECISÃO A parte promovida requereu a alteração do polo passivo da demanda, por alegada ocorrência de assunção de dívida.

A parte promovente afirma que não houve assunção de dívida e que a parte promovida tenta burlar a execução.

Pois bem.

A denominada "Assunção de Dívida" é o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

Como se sabe, a rigor, a transferência de dívida para terceiro depende de expressa anuência do credor, tendo em vista o disposto no art. 299, “caput”, do Código Civil, que estabelece, “in verbis”: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.” Tal exigência constitui uma forma de proteção ao credor, pois viabiliza a avaliação das condições financeiras daquele que se propõe a assumir a posição de devedor e evita possíveis fraudes.

Analisando o termo do acordo firmado nos autos, independente de se tratar de assunção de dívida propriamente dita ou até mesmo de novação, os termos do acordo foram expressamente ditados pelos Advogados à Juíza Leiga que acompanhou a audiência e esses termos que foram objeto de homologação judicial, pondo fim expressamente a três ações, das quais constavam como promovida a Sra.

Ana Beatriz Sousa Vieira.

A parte autora concordou com os termos do acordo, que caracteriza autêntica transferência obrigacional, permanecendo válida e eficaz entre as partes contratantes.

Assim, restando demonstrado nos autos que o requerido, obrigou-se, por meio de acordo firmado em audiência, a quitar o débito referente às ações 0805308-86.2022.8.15.0141, 0800026-33.2023.8.15.0141 e 0805321-85.2022.8.15.0141 e nada existe que possa contrapor-se à pretensão ao pedido da promovida.

Assim sendo, DEFIRO o pedido da promovida, a fim de alterar-se o polo passivo da demanda, substituindo-se a sra.

ANA BEATRIZ SOUSA VIEIRA pelo sr.

JOÃO VIEIRA CARNEIRO, em razão dos termos expressamente acordados e homologados pela sentença.

A presente decisão será reproduzida nas três ações a que faz referência o acordo ora executado.

Determino, por fim, a reunião das ações 0805308-86.2022.8.15.0141, 0800026-33.2023.8.15.0141 e 0805321-85.2022.8.15.0141, para que passem a tramitar em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

Intimem-se as partes.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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