31/08/2025 20:50

Recebidos os autos
31/08/2025 20:50

Juntada de Certidão de prevenção
04/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/12/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:17

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 17:52

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 12:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800732-90.2024.8.15.0881 AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA propôs o presente feito em face do BANCO BRADESCO alegando os fatos apontados na inicial.

Devidamente intimada para recolher as custas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 97716772).

A parte autora deixou seu prazo escoar in albis, sem que fossem recolhidas as custas. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se, por fim, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais.

Transcrevo jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Intimada, a parte promovente não realizou o pagamento das custas.

Em igual sentido colaciono aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença - Publicação na vigência do CPC/1973 - Admissibilidade e controvérsia analisadas nos moldes da Lei nº 5.869/73 - Irretroatividade da Lei Processual - Atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento da nova lei - Teoria do isolamento dos atos processuais - Complementação das custas iniciais - Intimação - Inércia do Autor - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.

Art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". - A lei processual civil tem aplicação imediata, ou seja, produz efeitos imediatos, contudo, nos termos da teoria do isolamento, a lei nova somente deve atingir os atos ainda não iniciados.

Assim, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento de nova lei, sob pena de gerar insegurança jurídica. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de custas iniciais, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por ausência de seu recolhimento” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050692320158150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-07-2017) Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:38

Indeferida a petição inicial
06/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
29/08/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:51

Publicado Decisão em 06/08/2024.
03/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800732-90.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para recolher as custas conforme determinado na decisão de ID. 97712860 no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
01/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:47

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA - CPF: *09.***.*37-01 (AUTOR)
03/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA - CPF: *09.***.*37-01 (AUTOR).
02/05/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

Documento de Comprovação de Interposição de Agravo • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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