22/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0854597-10.2017.8.15.2001.

SENTENÇA Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente MARIA DO SOCORRO ROBERTO NOBREGA TAVARES e executados RICARDO CAVALCANTI DE MELLO e MARIA DAS GRACAS VANDERLEY GADELHA, partes qualificadas.

As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 102103601), requerendo a homologação da referida transação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” Destarte, na hipótese, a parte exequente acostou, por escrito, no ID 102103601, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 102103601, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
19/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0854597-10.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
17/07/2024 12:51

Baixa Definitiva
17/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VANDERLEY GADELHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROBERTO NOBREGA TAVARES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VANDERLEY GADELHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROBERTO NOBREGA TAVARES em 16/07/2024 23:59.
14/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:32

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS VANDERLEY GADELHA - CPF: *26.***.*35-72 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 08:02

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROBERTO NOBREGA TAVARES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROBERTO NOBREGA TAVARES em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:57

Juntada de Petição de agravo (interno)
17/10/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:37

Prejudicado o recurso
06/07/2023 07:40

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:35

Juntada de Petição de parecer
19/01/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 20:53

Conclusos para despacho
17/12/2022 20:53

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:34

Recebidos os autos
16/12/2022 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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