14/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2025 10:30

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
03/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:12

Conclusos à Presidência do TJPB
26/11/2024 13:51

Juntada de Petição de cota
21/11/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:05

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o Agravo INTERNO.
23/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:39

Juntada de Petição de agravo (interno)
20/08/2024 18:47

Juntada de Petição de resposta
02/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800019-87.2021.815.0601 RECORRENTE: Município de Dona Inês ADVOGADO: Manolys Marcelino Passert de Silans (OAB/PB nº 11.536) RECORRIDO: Ronaldo Alves da Costa ADVOGADO: Felipe Sales dos Santos (OAB/PB nº 23.941) Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Dona Inês (id 27066220), com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 24710396), cuja ementa restou assim redigida: “AGRAVO INTERNO.

DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 308 DO STF).

INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Por ocasião do julgamento do Tema 308 da Repercussão Geral (RE n° 705.140, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI), o STF fixou tese no sentido de que a ‘Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS’.

No caso dos autos, é devido ao servidor público contratado, em nítida ofensa ao art. 37, § 2° da CF/88, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Verificando-se que a decisão hostilizada utilizou-se de fundamento derivado da jurisprudência dominante, com tese assentada na Corte Suprema e enfrentou, de forma suficiente, toda matéria necessária ao deslinde da demanda, o agravo interno deve ser desprovido.” (original destacado) Nas razões recursais, o recorrente indica violação ao art. 37, caput da CF, posto que a decisão vergastada concedeu verba não prevista em lei para servidor estatutário.

Afirma que, durante o período em que esteve prestando serviços ao município, ele se subsumiu ao conceito de servidor público, embora não tenha se submetido à regra do concurso público, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime jurídico da categoria, regido pelas normas do Direito Administrativo.

Alega que, por inexistir vínculo trabalhista entre as partes, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado apenas ao empregado celetista.

Contudo, o recurso não deve subir à instância ad quem.

Indubitavelmente, vislumbra-se que a matéria trazida no apelo nobre identifica-se com a questão discutida no RE nº 705.140/RS (Tema 308) da sistemática das repercussões gerais, em cujo julgamento o STF fixou a seguinte tese: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) No caso ora examinado, inclusive aplicando referido paradigma, o colegiado local decidiu que o autor, embora contratado sem concurso público, faz jus ao pagamento do valor correspondente ao FGTS, referente ao período quinquenal anterior à data do ajuizamento desta ação.

Desse contexto, conclui-se, portanto, que a decisão fustigada conforma-se com o padrão decisório estabelecido pelo STF no julgamento do RE nº 705.140/RS (Tema 308), devendo, por isso, ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015[1].

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (…); b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (…)”.
31/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:37

Negado seguimento ao recurso
24/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:23

Juntada de Petição de parecer
08/05/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:19

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 12:07

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2023 14:52

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 14:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DONA INES - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
08/11/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 07:11

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/03/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/03/2023 17:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/12/2022 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:12

Juntada de Petição de agravo (interno)
12/10/2022 00:03

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:03

Decorrido prazo de RONALDO ALVES COSTA em 11/10/2022 23:59.
13/09/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DONA INES - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
27/06/2022 22:47

Conclusos para despacho
27/06/2022 22:47

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:13

Recebidos os autos
20/06/2022 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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