30/07/2025 11:39

Juntada de Petição de cota
30/07/2025 08:36

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 10:10

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 00:00

Intimação

Destarte, o art. 925 traduz, sem grande esforço, o entendimento de que a produção de efeitos da extinção do processo de execução só surtirão quando for reconhecida por sentença meramente declaratória.

Assim sendo, a afirmação da parte exequente, de que houve a quitação integral do débito, implica na extinção da execução, que deve ser declarada por sentença de caráter meramente terminativo.

Isto posto, declaro, por sentença, para que produza efeitos legais, extinto o processo de execução, pela satisfação da obrigação alimentícia, o que faço com suporte nos invocados arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil.

Em consequência, consoante com o que reza o art. 528, § 6º, do CPC[2], suspendendo o cumprimento de uma eventual ordem de prisão decretada, dando-se contraordem "on line" ao mandado de prisão através do sistema BNMP, ou expedindo-se, se for o caso, alvará de soltura.

Custas “ex lege”, ressalvado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC[3].

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[4], por meio eletrônico (CPC, art. 270[5]).

Transitada em julgado, recolhido o eventual mandado de prisão expedido, ARQUIVE-SE, sem prejuízo da parte exequente ingressar como nova ação executiva, se o alimentante cair mais uma vez em mora e deixar débito alimentar pendente.
21/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:59

Determinado o arquivamento
21/07/2025 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:06

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
11/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 06:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 09:15

Expedição de Mandado.
03/06/2025 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 18:52

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 09:51

Expedição de Mandado.
11/05/2025 20:44

Determinada diligência
25/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:47

Juntada de Petição de resposta
11/02/2025 12:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/02/2025 11:00 6ª Vara de Família da Capital.
11/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 15:56

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:31

Decorrido prazo de RENAN CORDEIRO DA NOBREGA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:45

Juntada de Petição de cota
17/01/2025 08:40

Juntada de Petição de resposta
14/01/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 13:09

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:09

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/02/2025 11:00 6ª Vara de Família da Capital.
15/12/2024 19:40

Determinada diligência
05/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2024 01:17

Decorrido prazo de RENAN CORDEIRO DA NOBREGA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/11/2024 16:21

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:14

Determinada a citação de RENAN CORDEIRO DA NOBREGA (REU)
11/11/2024 19:55

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:04

Processo Desarquivado
22/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:48

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 12:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/09/2024 12:30 6ª Vara de Família da Capital.
19/09/2024 12:43

Determinado o arquivamento
19/09/2024 12:43

Homologada a Transação
19/09/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2024 15:15

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024 08:41

Juntada de Petição de cota
06/08/2024 01:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Segue intimação para audiência: Id num 97552933
02/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:25

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2024 12:30 6ª Vara de Família da Capital.
30/07/2024 20:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/07/2024 11:00 6ª Vara de Família da Capital.
30/07/2024 10:38

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA CORDEIRO DE LIMA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:44

Decorrido prazo de RENAN CORDEIRO DA NOBREGA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/04/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 08:12

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 00:12

Juntada de Petição de cota
14/04/2024 17:46

Expedição de Mandado.
14/04/2024 17:43

Expedição de Mandado.
14/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 17:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2024 11:00 6ª Vara de Família da Capital.
08/04/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
28/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
28/03/2024 13:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 28/03/2024 12:30 6ª Vara de Família da Capital.
03/03/2024 16:06

Juntada de Petição de cota
01/03/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 20:33

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 01:28

Decorrido prazo de RENAN CORDEIRO DA NOBREGA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:05

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 07:59

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:59

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2024 12:30 6ª Vara de Família da Capital.
16/01/2024 08:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/12/2023 22:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2023 15:48

Determinada diligência
11/12/2023 15:48

Outras Decisões
11/12/2023 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - CPF: *92.***.*49-37 (REPRESENTANTE).
11/12/2023 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2023 07:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2023 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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