28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:00

Juntada de Ofício
15/08/2025 10:06

Determinada diligência
14/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:50

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 12:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/08/2025 10:23

Juntada de informação
24/07/2025 16:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/07/2025 09:43

Juntada de Petição de resposta
22/07/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:01

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0004676-17.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente contra decisão de ID: 112351974 que indeferiu o pedido de atualização aritmética da dívida, asseverando que houve 42 (quarenta e dois) meses e não 41 (quarenta e um) meses de desconto consignado junto à UFPB, requerendo esclarecimentos e o juízo de retratação.

Contrarrazões aos embargos nos autos.

Decido.

A situação apontada pelo embargante, mostra-se como nítida tentativa de rediscussão da decisão, pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que a decisão seja inteiramente adequada ao seu entendimento, o que não é possível em sede de embargos.

Acerca dos descontos consignados mensais, a UFPB informou e comprovou os descontos realizados até o mês de janeiro/2025 – ver documento de ID: 109607069 - Pág. 3/5.

E, ainda esclareceu que foram feitos 43 (quarenta e três) descontos de R$ 254,03 totalizando até janeiro/25, R$ 10.923,29, restando descontar R$ 3.000,00 (ver ID: 109607069 - Pág. 7).

Portanto, quanto aos descontos efetivados pela UFPB os esclarecimentos encontram-se nos autos – ver documento de ID: 109607069 - Pág. 7, de modo que não foram feitos 42 ou 41 meses, como sustenta a embargante.

Na realidade, foram realizados até janeiro/2025, 43 descontos – ver documento de ID: 109607069 - Pág. 7.

A atualização do débito, como almeja o embargante, como já exaustivamente explanado, torna a dívida/execução perpétua, situação vedada pelo ordenamento jurídico, afrontando, dessa maneira, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Outrossim, inexiste mora, pois os descontos consignados (penhora sobre o salário da parte devedora) estão sendo feitos regularmente (mensalmente), pelo órgão pagador (UFPB), como determinado por este Juízo, respeitando o limite e garantindo a subsistência digna do devedor.

Ademais, os valores descontos estão sendo devidamente creditados em conta judicial, onde estão sendo devidamente atualizados, recebendo a devida recomposição monetária.

A atualização do saldo devedor mensal, pleiteado pelo exequente, depois que já houve o deferimento da penhora do salário, com descontos mensais sendo realizados, sem dúvidas, repito, tornaria a dívida impagável, tornando a penhora salarial inapta para a quitação do débito, de modo que os descontos mensais no salário do devedor passariam a ser uma verdadeira amortização negativa, sem previsão de fim.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 123173.35.1997.8 .09.0036 Comarca : CRISTALINA Apelante : BANCO DO BRASIL S/A Apelados : MOURAD JACOUB KOUZAK E OUTRA Relator : Des.

Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO .

EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO DEVEDOR.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INÉRCIA DO CREDOR EM APRESENTAR A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA.

PERPETUAÇÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de execução visa satisfazer o direito do exequente de obtenção de seu crédito, porém, não pode servir de meio para perpetuação da lide indefinidamente, especialmente quando o próprio credor não apresenta aos autos o cálculo do valor que entende devido . 2.

O juiz tem o dever de zelar pela observância dos princípios da lealdade e boa-fé processuais, obstando condutas contraditórias e que eternizem injustificadamente a duração do processo.

Apelação cível conhecida e desprovida.(TJ-GO - Apelação Cível: 01231733519978090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a) .

DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Cristalina - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ.

RESP N.º 1.582 .475/MG.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

INVIABILIDADE .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), em caráter excepcional, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família . 2.

A análise da mitigação da impenhorabilidade salarial deve levar em consideração, inclusive, o valor do débito e se a constrição desencadeará na viabilidade de o devedor saldar a obrigação, resguardando o executado da situação de perpetuidade da dívida, o que afrontaria o Princípio da dignidade da pessoa humana. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para tornar sem efeito a decisão que deferiu em parte o pedido formulado pela parte exequente e determinou a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido que a parte executada aufere junto ao seu pagador .(TJ-DF 07251827220238070000 1773762, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA.

DESCONTO MENSAL DIRETO NO SALÁRIO DO EXECUTADO .

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REITERADOS PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO.

ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO .

BIS IN IDEM.

A multa prevista no artigo 523, § 1º, do C.P.C, incidirá uma única vez sobre o total da condenação, sendo vedada a nova fixação de multa e honorários advocatícios já calculados no início do cumprimento de sentença, sob pena de bis in idem.Correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de nova atualização, evitando a eternização da execução.

Esta Corte possui entendimento alinhado com o STJ no sentido de que não cabe nova atualização do débito em decorrência do lapso temporal entre o ajuizamento do cumprimento ou do último pedido de atualização e o despacho que defere a penhora, porquanto a demora decorre da ação do próprio Poder Judiciário e não deve ser atribuída ao devedor .

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806827-68.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/07/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08068276820248220000, Relator.: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/07/2024) Na hipótese, a penhora parcial do salário do executado foi determinada em 06/10/2020 – ID: 35125064, acolhendo os cálculos apresentados pelo exequente e os descontos estão sendo feitos regularmente, com o saldo devedor diminuindo, inclusive, próximo de haver a quitação da dívida, não se mostrando razoável o deferimento da atualização requerida pelo exequente, tornando a dívida perpétua, impossibilitando o cumprimento da obrigação pelo executado que já está com parte do seu salário sendo penhorado, desde o ano de 2020, para quitar o débito desta demanda.

Por fim, registro que falta pouco para o feito caminhar para a extinção, sendo importante que as partes observem o princípio da cooperação processual para que seja concluída a prestação jurisdicional em tempo razoável e de forma justa e efetiva.

Pelas razões expostas, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C., mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem as partes.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
17/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:36

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 14:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 08:40

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 23:32

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:51

Expedido alvará de levantamento
12/05/2025 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:19

Juntada de Petição de resposta
09/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:05

Outras Decisões
05/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA UFPB em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:45

Juntada de Informações prestadas
22/01/2025 07:42

Juntada de Informações prestadas
20/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
06/01/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:53

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:02

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:58

Juntada de Ofício
26/11/2024 11:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:32

Juntada de Petição de cota
10/10/2024 08:39

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 00:31

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0004676-17.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

A decisão de ID: 35125064 exarada em 06/10/2020, transitou em julgado e o desconto no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário da parte executada, para garantir a execução (R$ 13.463,63) se encontra devidamente implantado em contracheque.

Extrato da conta judicial onde estão sendo feitos os depósitos pela UFPB – ver ID: 88402768 A UFPB, por meio do documento de ID: 89383243 - Pág. 10, informa que, em 24/04/2024, já foi descontado o valor de R$ 8.637,61 (34 parcelas de R$ 254,03, conforme fichas financeiras em anexo) sendo destinada para conta judicial n. 2400110609207, bem como ainda resta o valor de R$ 4.826,61.

A exequente requer a liberação dos valores até então bloqueados e interpôs embargos, alegando que o pedido de desistência foi feito de forma equivocada.

Contrarrazões aos embargos nos autos.

Acolhido os embargos interpostos pela parte exequente.

Audiência com tentativa de conciliação infrutífera, tendo a parte executada sustentado que se encontra em situação de superendividamento financeiro. É o breve relatório.

Decido.

Resta inconteste que o pedido de desistência formulado pela parte exequente foi feito de forma equivocada.

Seria totalmente procrastinatório e contrapudecente a liberação dos valores já depositados judicialmente, pelo órgão pagador, em decorrência da penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da executada em folha de pagamento, em favor da própria executada, pois a dívida existe e já vem sendo paga.

Em abril/2024, para a quitação do débito restava um valor de R$ 4.826,61.

O total da dívida executada é de R$ 13.463,63.

Ou seja, a executada já pagou aproximadamente 70% (setenta por cento) da dívida.

Ressalto que a executada vem sofrendo os descontos consignados para pagar o débito desta demanda há mais de três anos e agora, por um equívoco da exequente, levanta a questão de superendividamento para não adimplir a dívida executada nestes autos, cujo processo vem se arrastando desde o ano de 2015.

Ante o exposto, acolho o pedido da autora para determinar o regular prosseguimento do feito.

Transitada em julgado esta decisão, oficie a UFPB para que informe, em até dez dias, o valor total até então descontado dos proventos da executada e quanto ainda resta para que a dívida seja adimplida.

E, ao Banco do Brasil para que forneça, em até 10 (dez) dias, o saldo da conta judicial onde estão sendo feitos os créditos mensais dos descontos realizados pela UFPB.

Com as respostas, será analisado o pedido de liberação do alvará em favor da parte exequente.

Publicação e intimações eletrônicas.

Cumpra com urgência.

João Pessoa, 08 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
08/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:42

Outras Decisões
24/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:43

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:17

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 00:41

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 08:33

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0004676-17.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS Vistos, etc.

Acolho as justificativas que levaram à ausência do exequente à audiência.

Intime o exequente para, em até 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte executada, indicar bens da parte executada para garantir a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento.

Cumpra João Pessoa, 17 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
17/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:48

Outras Decisões
17/09/2024 09:28

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:37

Publicado Termo de Audiência em 13/09/2024.
13/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 15:00

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 11 de setembro de 2024, 11:43:22 PROCESSO NÚMERO 0004676-17.2014.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Nota Promissória] JUIZ DE DIREITO: DR.

FERNANDO BRASILINO LEITE EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES (AUSENTE) Advogado do exequente: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - OAB/PB 20222 (AUSENTE) EXECUTADO: VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS (PRESENTE) Advogado da executada: HILTON HRIL MARTINS MAIA - OAB/PB 13442 (PRESENTE) Aberta a audiência, realizada de forma virtual, através do aplicativo Zoom, foi constatada a presença da executada Valdecy Monteiro dos Santos acompanhada de seu advogado Dr.

Hilton Hril Martins Maia, bem como, a ausência da parte exequente, apesar de devidamente intimada.

Constatada a petição de ID 100101130, na qual a parte exequente afirma que não haverá "resultado" na presente audiência, e requer o prosseguimento da ação.

Dada a palavra ao advogado da executada disse: MM.

Juiz, a requerida encontra-se em situação de superendividamento financeiro, inobstante ser uma mulher idosa acometida de enfermidades, o que onera ainda mais a sua subsistência.

Neste diapasão, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ainda pelo fato da Senhora Valdecy possuir sua margem consignável plenamente comprometida e também devido à decisão judicial em processo diverso movido pela Creduni - Cooperativa de Crédito dos Servidores da UFPB, foi ordenada a penhora de 15% dos seus vencimentos.

Decisão esta também recorrida por este patrono.

Entretanto, estes descontos já vêm ocorrendo.

Por outra banda, o autor, ainda que devidamente intimado e alertado de que a sua ausência injustificada acarretaria um ato atentatório à Justiça, mesmo assim, desta forma procedeu, pelo que requer que este Juízo aplique a penalidade legalmente prevista.

Por fim, requer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para juntar aos autos deste caderno processual eletrônico, a decisão judicial acima apontada.

Nestes termos, pede deferimento.

Pelo MM.

Juiz foi dito:

Vistos.

Após a manifestação da parte executada, venham os autos concluso para deliberação.

Eu, José Fábio de Queiroz Brito, Analista Judiciário, o digitei.

Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.
11/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/09/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
11/09/2024 10:34

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2024 16:02

Expedição de Mandado.
05/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
30/08/2024 20:51

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 09:37

Juntada de Petição de cota
26/08/2024 00:40

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0004676-17.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS Vistos, etc.

Sem muitas delongas, rejeito a exceção de pre-executividade, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescrional, mais precisamente em 16/07/2014 (ver ID: 13230602 - Pág. 9).

A data de 23/02/208 que o executado se refere, trata-se, na verdade, da data em que houve a digitalização dos autos e processo passou a ser digital, integrado ao P.J.e.

De igual foram, não há que se falar em impenhorabilidade de salário, pois além de poder haver a mitigação, foi determinada a penhora parcial no percentual mensal de 15% (quinze por cento).

Outrossim, o executado teve ciência e não se manifestou no prazo legal, estando patente a preclusão.

Outrossim, como bem delineado nos autos, a dívida existe e, em que pese ter tomado ciência da presente execução, apresentado embargos, o executado não efetuou o pagamento do débito, tendo sido necessária medidas de constrição para garantir a prestação jurisdicional.

A questão da citação válida resta devidamente suprida, pois o executado apresentou embargos e, assim, tomou ciência inequívoca da presente demanda.

Isso, inclusive, já foi devidamente decidido em 19/10/2016 - ver ID: 13230602 - Pág. 75.

Repito: a dívida existe e já existe valores em conta judicial para garantir a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisidicional, não sendo admitido que o executado tente se furtar do pagamento.

O exequente informa que se equivocou quando pediu desistência da ação.

Considerando todas as peculiriaridades inerentes ao caso concreto, onde a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, a inconteste existência da dívida, a ciência inequívoca do devedor acerca desta ação, a existência de valores já em conta judicial oriundo de penhora determinada por este Juízo para garantir a execução e, ainda, com fulcro nos princípios da boa-fé e cooperação inerentes a todos os sujeitos processuais, ACOLHO os embargos interpostos pelo exequente para determinar que o executado não pode levantar nenhum dos valores que se encontram depositados judicialmente, exatamente porque a dívida existe e a referida quantia é exatamente para adimpli-la.

Da audiência A conciliação é o meio primordial da justiça brasileira na resolução dos litígios, por ser um método efetivo e rápido na solução do conflito.

Assim, considerando o Ato da Presidência 042/2024, suspendendo os trabalhos presenciais deste Fórum, designo audiência de CONCILIAÇÃO, para o dia 11 de setembro de 2024 às 11:30 horas, a ser realizada de forma virtual, através do aplicativo ZOOM.

Ressalto aos litigantes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html.

Ressalto a importância dos advogados e parte dispor do uso de fones de ouvido.

Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito.

Advirto às partes de que a ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada, desde logo, com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba (C.P.C, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334,§ 10).

INTIMEM as partes e advogados desta decisão.

As partes ficam devidamente intimadas na pessoa de seus advogados.

Cientificar as partes que dúvidas podem ser apresentadas através do número celular funcional, do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatsap) ou através do endereço eletrônico: [email protected].

CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência designada.

João Pessoa, 22 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:37

Outras Decisões
22/08/2024 19:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2024 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 07:35

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2024 01:00

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0004676-17.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS Vistos, etc.

A parte exequente peticionou requerendo a desistência da ação, informando não existir mais interesse na continuidade processual, o que foi devidamente homologado por este Juízo, nos termos do que possibilita o art. 775, do C.P.C.

Após, juntou petitório requerendo expedição de alvará, em seu favor.

Ora, não há como conciliar o pleito de desistência com a utilização dos valores em conta judicial para abatimento da dívida perseguida.

Desistido do processo, não subsistem os atos executórios, eis que o feito foi extinto sem resolução do mérito.

A liberação dos valores em favor do executado, nesse caso, é consequência lógica da desistência requerida (cuja sentença transitou em julgado em data de 09/05/2022).

No mesmo sentido, cito jurisprudência do TJ/DF: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA.

DEPÓSITOS EFETUADOS.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA.

PRECLUSÃO. 1.

Em apelação, não se pode reiterar matérias alegadas em exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada, cuja decisão não foi impugnada por agravo de instrumento, que, no caso, era cabível ( C.P.C 1.015, parágrafo único). 2.

O exequente pode desistir da execução, se inexistem impugnações ou embargos que versem sobre o mérito da demanda ( C.P.C 775). 3.

Ante a desistência da execução, a liberação dos valores depositados pelo executado é medida que se impõe. (TJ-DF 00031527920138070018 DF 0003152-79.2013.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 27/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E : 24/09/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Atos executórios finalizados em 22/04/2024, conforme ID: 89383243.

Dito isto, determino a expedição de alvará, em relação a bloqueio judicial em ID: 45766604, bem como valores em conta identificada em ID: 88402768, em favor do EXECUTADO.

INTIMEM-SE.

Intime-se o executado, pessoalmente e através da Defensoria Pública para fornecer dados bancários para alvará transferência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado essa decisão EXPEÇA o alvará.

E, ainda, caso decorra o prazo sem manifestação do executado fica, de logo, autorizada a expedição do alvará na modalidade tradicional.

Após, ultimadas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2014.

João Pessoa, 31 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
31/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:20

Indeferido o pedido de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *17.***.*99-87 (EXEQUENTE)
31/07/2024 15:20

Outras Decisões
16/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:07

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 16:48

Juntada de Petição de cota
23/04/2024 02:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:47

Juntada de Informações prestadas
01/04/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 18:35

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 12:48

Juntada de documento de comprovação
01/04/2024 12:38

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:25

Juntada de Ofício
01/04/2024 10:38

Juntada de Ofício
11/03/2024 09:12

Determinada diligência
20/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:32

Processo Desarquivado
13/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 08:34

Transitado em Julgado em 09/05/2022
10/05/2022 18:31

Juntada de Petição de cota
28/04/2022 16:18

Juntada de Petição de resposta
26/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:59

Determinado o arquivamento
26/04/2022 11:59

Homologada a desistência do pedido de
16/02/2022 10:31

Juntada de Petição de comunicações
31/12/2021 09:29

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:01

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:00

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:57

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 12:02

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:23

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:27

Juntada de Petição de comunicações
20/04/2021 16:23

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:19

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:49

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:47

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:47

Juntada de Ofício
06/04/2021 13:44

Juntada de Ofício
09/02/2021 09:51

Juntada de Petição de cota
08/02/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 14:38

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:36

Juntada de Certidão
11/11/2020 08:58

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2020 15:06

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 01:31

Decorrido prazo de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES em 04/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 06:32

Outras Decisões
29/01/2020 15:12

Conclusos para despacho
19/12/2019 09:42

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2019 16:58

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2019 16:49

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 16:14

Juntada de Petição de certidão
07/11/2019 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 14:07

Outras Decisões
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/12/2018 14:16

Conclusos para despacho
19/06/2018 14:54

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2018 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 19: 03/2018 07:08 TJEPF04
19/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2018 NF 47/18
19/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
19/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017
19/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2017
15/12/2017 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 15/12/2017
14/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2017
13/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P042983172003 15:06:47 RICARDO
17/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P042983172003 16:50:42 RICARDO
08/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2017 P010282172003 14:38:56 RICARDO
23/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2017 P010282172003 18:23:33 RICARDO
19/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2016 PRAZO DECORRIDO
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
12/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2016 D020393162003 16:18:10 002
21/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 03/2016 VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS
15/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
01/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2016
01/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2016 P013165162003 13:16:39 RICARDO
29/02/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 02/2016
26/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2016 P013165162003 17:39:29 RICARDO
26/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2016 015645PB
26/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2016 NOTA DE FORO
11/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2016 NF 20/16
06/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015
04/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2015
04/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 08/2015 D027766152003 12:22:08 001
17/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2015 VALDECY MONTEIRO DOS SANTOS
11/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014 CITAR
10/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014
07/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 11/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 09/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2014
11/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2014
05/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014 INFORMACOES PRESTADAS AGRAVO
04/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2014
04/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2014
04/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2014
03/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2014 NF 150/1
15/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/08/2014 015645PB
06/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2014 NF 131/1
17/07/2014 00:00

Mov. [334] - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO CONCEDIDA A PARTE 17: 07/2014 EXEQUENTE
17/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014
16/07/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 07/2014 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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