15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:03

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 16:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812040-03.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

Esclarece-se, por oportuno, que a conclusão solicitada para este processo não se dá meramente por "pedido via whatsapp", mas porque a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
16/01/2025 11:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:28

Determinada diligência
18/11/2024 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 09:28

Nomeado perito
14/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:41

Juntada de Petição de resposta
11/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
19/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:57

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
27/08/2024 22:00

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:23

Publicado Intimação em 06/08/2024.
03/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO

Vistos.

Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NADJA DE MIRANDA MEDEIROS LIMA - CPF: *68.***.*85-49 (AUTOR).
22/07/2024 10:37

Determinada diligência
09/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:47

Juntada de Petição de resposta
21/04/2021 06:37

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 00:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
20/04/2021 06:50

Conclusos para despacho
20/04/2021 06:48

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:33

Conclusos para despacho
22/03/2021 09:32

Juntada de Certidão
17/06/2020 22:12

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 16:41

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:24

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:56

Conclusos para despacho
01/06/2020 11:54

Juntada de Certidão
21/05/2020 16:17

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2020 16:15

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2020 16:12

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 06:30

Conclusos para despacho
28/02/2020 06:26

Juntada de Certidão
25/02/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#364 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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