29/08/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:23

Publicado Sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801558-82.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO MATIAS DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINO MATIAS DE SANTANA em face do BANCO BRADESCO , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "TARIFA BANCARIA e CESTA B.

EXPRESSO4,", o qual não contratou.

Adotadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório no essencial.

DECIDO. É caso de extinção por litispendência.

Compulsando-se os autos é possível observar a existência dos autos n. 0801632-39.2024.8.15.0181, os qual possue as mesmas partes e discute a mesma tarifa objeto destes autos.

Acontece que o referido processo já foi, inclusive, sentenciado.

No que concerne à listispendência, dispõe o Código de Processo Civil que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso."" O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/07/2024 06:35

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:50

Juntada de Petição de réplica
06/04/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 11:32

Outras Decisões
01/03/2024 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO MATIAS DE SANTANA - CPF: *77.***.*70-82 (AUTOR).
29/02/2024 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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