26/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0830076-54.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: ANNE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 03:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
27/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:06

Expedição de Carta.
09/07/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 06:00

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 23:05

Deferido o pedido de
28/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/04/2025 09:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2025 08:56

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:07

Publicado Expediente em 08/04/2025.
10/04/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:55

Expedição de Carta.
04/04/2025 11:55

Expedição de Carta.
04/04/2025 11:05

Recebidos os autos
04/04/2025 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2024 08:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
01/12/2024 06:35

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:52

Expedição de Carta.
31/10/2024 21:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:47

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:17

Expedição de Carta.
15/09/2024 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2024 23:55

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 08:36

Desentranhado o documento
06/09/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/09/2024 08:35

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:05

Transitado em Julgado em 21/08/2024
28/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:57

Decorrido prazo de IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:31

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 00:14

Publicado Projeto de sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0830076-54.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANNE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REU: IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA, LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A.

PROJETO DE SENTENÇA I- DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

II- DO MÉRITO: O cerne da insatisfação autoral reside no fato de alegar que no dia 30 de março de 2024 realizou uma compra na loja IRESOLVE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA portadora do CNPJ 46.***.***/0001-04, e LUX BRASIL CNPJ 54.***.***/0001-84.

Efetuou a compra de um iPhone15, 128 Gb, no valor total de R$4.099,00, com prazo de entrega de 15 a 20 dias úteis.

Diz que foi acordado um contrato com promessa de entrega para o dia 26 de abril de 2024, porém, após haver problema na entrega, esta foi adiada para o dia 09 de maio de 2024.

Requer a entrega do produto com as mesmas características ofertada (lphone 15 — 128gb - no valor de R$4.099,00) ou o ressarcimento da quantia paga de R$1.000,00 que fora paga via pix, devidamente corrigida.

Pede o cancelamento da compra via cartão de crédito no valor de R$1.550,00 que fora efetuada em 10 parcelas iguais de R$155,00 através do cartão de crédito da autora, titular do cartão Luiza Ouro Gold, com número final 2929.

Bem como, o ressarcimento da parcela que foi paga através do cartão de crédito, no valor de R$155,00 em 05.05.2024, conforme fatura anexa, como também as que por ventura, venham a serem cobradas no curso processual; Requer ainda indenização por danos morais no valor de R$2.000,00.

A priori, defiro pedido autoral por desistência da lide em relação a ré Iresolve.

Outrossim, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei 9099/95 dispõe que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Neste sentido, considerando a ausência do demandado Lux Brasil em audiência apesar de devidamente citado, aplico-lhe os efeitos da revelia previstos no mencionado dispositivo.

Quanto ao mérito da lide, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

No caso concreto, o autor comprova o negócio jurídico entre as partes - ID 90480936; O pagamento realizado, Id 90480920; Bem como, o descumprimento da oferta do fornecedor.

Diante disso, nos termos do artigo 35, inciso III do CDC, defiro pleito autoral para determinar ressarcimento da quantia paga de R$1.000,00 que foi paga através de pix, o cancelamento da compra via cartão de crédito no valor de R$1.550,00 que fora efetuada em 10 parcelas iguais de R$155,00 através do cartão de crédito da autora, o ressarcimento da parcela que foi paga através do cartão de crédito, no valor de R$155,00 em 05.05.2024, como também das parcelas que venham a serem cobradas no curso processual.

Ainda, no que diz respeito ao pleito por danos morais no valor de R$2.000,00, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: são direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Ainda, o artigo 14 do mesmo diploma legal denota que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Diante disso, não se pode olvidar que são requisitos ensejadores da responsabilidade civil: o defeito relativo à prestação do serviço (ação ou omissão), o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro.

Aplicando-se tais ensinamentos ao caso sub judice, é impossível vislumbrar a hipótese de danos morais indenizáveis.

Isto porque não resta evidenciado dano extrapatrimonial ou à honra da parte autora capaz de ensejar reparação moral.

III - DO DISPOSITIVO: Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento na Lei No 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor; na Lei No 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e no Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: Condenar a ré Lux Brasil ao ressarcimento da quantia paga de R$1.000,00 que fora paga através de pix.

Bem como, ao ressarcimento da parcela que foi paga através do cartão de crédito, no valor de R$155,00 em 05.05.2024, e das parcelas que venham a serem cobradas no curso processual.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data do fato e com juros de mora desde a data da citação.

Determinar, à ré Itaú, o cancelamento da compra via cartão de crédito no valor de R$1.550,00,que foi efetuada em 10 parcelas iguais de R$155,00, através do cartão de crédito da autora.

Deixo de apreciar pedido de justiça gratuita, com fulcro no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma dos Artigos 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se, após o trânsito em julgado, à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor.

Com os embargos, dê-se vista ao credor para contestá-los.

Com o requerimento deste, conclusos para providências de cumprimento da sentença, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANNA HELENA DANTAS DE OLIVEIRA Juíza Leiga
01/08/2024 10:22

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:22

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:24

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/07/2024 10:01

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2024 22:27

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2024 22:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2024 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/07/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 14:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/06/2024 08:17

Expedição de Mandado.
27/06/2024 08:12

Juntada de
26/06/2024 12:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:52

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2024 12:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2024 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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