01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0853112-04.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSE HOMERO NOBREGA DE SA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, a parte promovida devidamente intimada, compareceu aos autos e anexou comprovante de pagamento (ID 101207949).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada (ID 101378410). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido ao ID 101378410, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC), nos termos do art. 394, § 4, do Código de Normas Judicial.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I João Pessoa, data e assinatura digitais.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
25/06/2024 07:38

Baixa Definitiva
25/06/2024 07:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/06/2024 07:37

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:00

Recurso Especial não admitido
26/04/2024 12:00

Negado seguimento ao recurso
23/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:42

Juntada de Petição de parecer
08/02/2024 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSE HOMERO NOBREGA DE SA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:13

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2023 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 13:06

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 21:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:43

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
25/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/07/2021 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
03/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE HOMERO NOBREGA DE SA em 02/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 23:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
28/05/2021 23:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
22/01/2021 00:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 16:04

Conclusos para despacho
14/12/2020 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 17:18

Conhecido o recurso de JOSE HOMERO NOBREGA DE SA - CPF: *06.***.*70-72 (APELANTE) e provido
24/11/2020 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2020 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2020 22:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 09:46

Conclusos para despacho
23/09/2020 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
23/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
23/09/2020 08:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 21:18

Conclusos para despacho
22/09/2020 21:18

Juntada de Certidão
22/09/2020 21:18

Juntada de Certidão
22/09/2020 21:18

Juntada de Certidão
22/09/2020 13:58

Recebidos os autos
22/09/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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