TJPB - 0841913-77.2022.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA VIRGINIA DE BRITO CORDEIRO

CPF *75.***.*53-66

Advogados

DIEGO ANDRADE DE MENEZES

OAB: 18165/PB

CPF *65.***.*09-46

ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES

OAB: 20708/PB

CPF *09.***.*84-09

MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA

OAB: 28324/PB

CPF *93.***.*37-61

LETICIA SUASSUNA DE SOUZA

OAB: 27592/PB

CPF *07.***.*30-35

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/09/2024 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 22:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:38

    Publicado Despacho em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões, Prova Subjetiva] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841913-77.2022.8.15.2001 AUTOR: ANDRESSA VIRGINIA DE BRITO CORDEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Visto etc.

    O E.

    Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10, cuja finalidade fora definir a competência para o processamento e julgamento nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes previstos no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009.

    Assim, havendo a conclusão do julgamento, restou definido o que se segue: NA AUSÊNCIA DE EFETIVA E EXPRESSA INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO ESTADO DA PARAÍBA, DE FORMA AUTÔNOMA OU ADJUNTA, OS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA TRAMITARÃO PERANTE O JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA, OBSERVADO O RITO ESPECIAL DA LEI N° 12.153/09, NOS TERMOS DO ART. 201 DA LOJE, COM RECURSO PARA AS TURMAS RECURSAIS RESPECTIVAS, EXCETUANDO-SE AQUELES EM QUE JÁ HAJA RECURSO PENDENTE DE ANÁLISE NAS COMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS DEVERÃO SER JULGADOS POR ESSES ÓRGÃOS; FICA RESSALVADO QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFETADOS PELO INCIDENTE APENAS SUBSISTIRÁ MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 982, § 5º, DO CPC, MEDIDA QUE VISA ESTABELECER CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO, VINCULANDO-A, APENAS, À INSTÂNCIA RECURSAL SUPERIOR, O QUE CONTRIBUI PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O ADEQUADO TR MITE PROCESSUAL.

    FIRMADAS AS TESES ACIMA REFERIDAS, AO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0802317-46.2020.8.15.0000, NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO PROFERIDO A SEGUINTE DECISÃO: DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO Nº 0830754-31.2019.8.15.0001, POR MAIORIA, CONTRA O VOTO DO DES.

    MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.

    Na decisão supra, restou firmado o entendimento de que a competência, no presente caso, é da Vara da Fazenda Pública da Capital.

    Tendo a decisão de id nº 72714758 sido fundamentada no IRDR 10, enquanto pendente o julgamento, entendo que a referida decisão perdeu seu efeito face o julgamento supramencionado.

    Assim, ratifico a decisão interlocutória de id nº 61991299.

    Na oportunidade, defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, e o faço para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir o despacho de id nº 65963771 dos autos.

    João Pessoa, data eletrônica.

    Juíza de Direito

  • 31/07/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 11:21

    Outras Decisões

  • 23/07/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 10:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/06/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:44

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 05/07/2023 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 09:23

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 29/11/2022 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de cota

  • 14/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 10:36

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 31/10/2022 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 02:15

    Decorrido prazo de ANDRESSA VIRGINIA DE BRITO CORDEIRO em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 18:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/09/2022 18:39

    Juntada de Informações

  • 02/09/2022 08:53

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 25/08/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 12:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2022 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 16:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/08/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/08/2022 09:04

    Determinada diligência

  • 09/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/08/2022 18:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/08/2022 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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